Jambeiro, 19 de Agosto de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Estado de São Paulo
FAQ - Perguntas e Respostas
1 - O que é Câmara Municipal de Vereadores?
É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua de sua economia interna.
2 - Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
A composição da Câmara dos vereadores se renova a cada 04 anos, o que corresponde a uma legislatura.
3 - O que é Sessão legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária. A sessão ordinária inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se 15 de dezembro conforme Art. 138 do Regimento Interno da Casa. Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e 1º a 31 de julho, conforme Art. 139 do Regimento Interno da Casa. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.
4 - Como faço para assistir uma Sessão?
É possível assistir a sessões públicas no Plenário da Câmara, presencialmente.
5 - Onde fica a Câmara Municipal de Jambeiro?
A Câmara dos Vereadores localiza-se na Rua Coronel João Franco de Camargo, n° 80 - Centro - Jambeiro-SP - CEP:12270-000 - FONE: (12) 3978-1321 / (12) 3978-1466.
6 - Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 04 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.
7 - Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara dos Vereadores?
Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos vereadores, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (Art. 10 - Lei nº 12.527/2011).


(12) 3978-1321
(12) 3978-1466
Rua Coronel João Franco de Camargo, 80
CEP 12270-000 - Centro - Jambeiro / SP
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Câmara Municipal de Jambeiro