Jambeiro, 19 de Agosto de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Estado de São Paulo
Portal da Transparência

Bem-vindo ao portal Transparência da Câmara Municipal de Jambeiro.


O Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet.

As páginas apresentam informaçõs sobre os gastos realizados com a folha de pagamento da Administração Direta (Recursos Humanos), com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a execução orçamentária do exercício, atualizada, com dados de gastos com fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra claramente o compromisso com sua cidade.


Lei de Licitações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

Lei da Transparência Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm



PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.


COMO PEDIR A INFORMAÇÃO?

Pessoalmente:
No balcão de atendimento do SIC da Recepção da Câmara Municipal de Jambeiro, na Rua Coronel João Franco de Camargo, Nº 80 - Centro – Jambeiro/SP. Horário de expediente: de Segunda a Sexta-feira, 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00 .

Por telefone:
Na Recepção da Câmara Municipal de Jambeiro, pelo telefone (12) 3978-1321.

Por correspondência:
Recepção da Câmara Municipal de Jambeiro - Rua Coronel João Franco de Camargo, Nº 80 - Centro – Jambeiro - SP - CEP 12270-000.

Pela internet:
Preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo





(12) 3978-1321
(12) 3978-1466
Rua Coronel João Franco de Camargo, 80
CEP 12270-000 - Centro - Jambeiro / SP
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Câmara Municipal de Jambeiro