CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
PROCESSO Nº 33/2024
CC
Período para credenciamento: A partir de 01 de julho de 2024.
Forma: Eletrônico –www.bll.org.br
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Câmara
Municipal de Jambeiro, estabelecida na Rua Coronel Joao Franco de Camargo,
80- 1. Andar- Centro, na cidade de Jambeiro- SP, realizará
CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução 05/2024
e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
1. DO OBJETO E DEFINIÇÃO
1.1. O objeto do presente Edital é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA
FUTURA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE JAMBEIRO.
1.2. As especificações dos serviços constam no Termo de Referência, o qual faz
parte integrante do presente edital.
1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se
credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que
a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer
bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão
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ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
2. DA HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua
habilitação:
I. Requerimento de participação, conforme disposto em anexo;
II. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver,
devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante, em se
tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por
ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição
do ato constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhado de prova da
diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
III. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
IV. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
V. Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal, referente
a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União;
VI. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do
domicílio da sede da licitante;
VII. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do
domicílio da sede da licitante;
VIII. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço;
IX. Certidão negativa em Matéria falimentar, concordatária e recuperação
judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
X. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, na
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aplicação da Lei nº 12.440 de 7 de julho de
2011;
XI.
Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
2.2.
Todos os documentos relacionados no Item 2.1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias.
2.3.
Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. É facultado ao Agente de Contratação a verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, podendo ser autenticação digital, em cartório ou realizado por servidor da Administração Municipal.
2.4.
A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia, preferencialmente assinados de forma eletrônica, quando necessários.
2.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
3.1.
Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documentação constante no item 2 conforme o disposto abaixo.
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3.1.1.
A documentação deverá ser enviada exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.bll.org.br
3.1.2.
A análise dos documentos de habilitação será realizada por Agente de Contratação devidamente nomeado pela Câmara Municipal de Jambeiro em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.
3.1.3.
O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
3.1.4.
Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 05 (cinco) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos citados no item 2.
4. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
4.1.
O presente credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso III, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
4.2.
Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, os quais deverão garantir igualdade de oportunidade entre os interessados.
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5. CRITÉRIO PARA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS
5.1.
O credenciado escolhido para o fornecimento das passagens aéreas será aquele que fornecer o orçamento com preço menor, conforme descrito no Item 5 do Termo de Referência.
6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
6.1.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
6.1.1.
O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
6.1.2.
Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site oficial do município, no Portal de Compras Públicas, www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
6.1.3.
A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
6.1.4.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site oficial da prefeitura e, caso seja eletrônico, na plataforma de realização do credenciamento.
6.2.
Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
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6.2.1.
O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
6.2.2.
O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
6.2.3.
A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
7.1.
O prazo para o presente credenciamento terá validade por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado caso haja interesse, dentro dos limites da Lei nº 14.133/2021.
7.2.
Tendo em vista o disposto no Termo de Referência, não será emitido Termo de Credenciamento ou Instrumento Contratual, o qual será substituído por Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.
8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
8.1.
O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I.
Pedido formalizado pelo credenciado;
II.
Perda das condições de habilitação do credenciado;
III.
Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV.
Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
8.2.
O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das
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responsabilidades deles recorrentes.
8.3.
Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 8.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
8.4.
Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
8.5.
Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
9.1.
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa:
9.1.1.
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
9.1.2.
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)
não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)
recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)
pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
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d)
deixar de apresentar amostra (quando exigida);
e)
apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
9.1.3.
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.4.
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
9.1.5.
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
9.1.6.
Fraudar a licitação;
9.1.7.
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)
agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)
induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)
apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
9.1.8.
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
9.1.9.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
9.2.
Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
I.
advertência;
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II.
multa;
III.
impedimento de licitar e contratar e;
IV.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3.
Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1.
A natureza e a gravidade da infração cometida;
9.3.2.
As peculiaridades do caso concreto;
9.3.3.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.3.4.
Os danos que dela provierem para a Administração.
9.4.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1.
Para as infrações previstas nos itens 9.1.10, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
9.4.2.
Para as infrações previstas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
9.5.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
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9.6.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada.
9.7.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
9.9.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá
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proferir sua decisão no prazo máximo de
20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1.
Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes.
10.2.
Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
10.3.
A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital.
10.4.
Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Legislativo.
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10.5.
A Câmara Municipal de Jambeiro poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
10.6.
Integra este Edital, para todos os fins e efeitos:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Declaração Unificada;
c)
Anexo III – Requerimento de Participação.
Jambeiro, 01 de julho de 2024
Rosangela Maria A. Machado
Presidente
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1.
Este Termo de Referência tem por objeto a realização de credenciamento para futuras aquisições de passagens aéreas:
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR TOTAL ESTIMADO
01
Aquisição de bilhetes de passagem
aérea partindo de São Jose dos Campos ou Guarulhos.
R$ 15.000,00
1.2.
O prazo para o presente credenciamento terá validade por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado caso haja interesse, dentro dos limites da Lei nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
2.1.
Tendo em vista a necessidade de compras de passagens aéreas, verificou-se a necessidade de realização de credenciamento, visando a busca por interessados em comercializar passagens aéreas para o Poder Legislativo Municipal de Jambeiro-SP.
2.2.
Com a realização do presente credenciamento, o Legislativo não precisará realizar a compra por dispensa, visto que poderão haver diversos interessados em comercializar, sendo que o município irá adquirir a passagem pelo menor
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preço orçado, acarretando em economia aos cofres públicos.
2.3.
No mais, o Legislativo já tentou a presente aquisição por meio de contratação direta, via disputa em plataforma e a mesma, visto a fluidez de mercado, sagrou-se fracassada, causando assim prejuizo ao Ente.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
3.1.
Considerando o conjunto de todos os elementos de forma integrada que compõem o presente TR, se espera que a solução pretendida atenda de forma eficiente e eficaz todas as necessidades da demanda.
3.2.
Este processo tornará mais prático e rápido a aquisição de passagens, possibilitando a aquisição de forma antecipada, barateando o custo da passagem.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO:
4.1.
Os serviços têm natureza comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII.
4.2.
Para fornecimento dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação.
4.3.
Fica vedada a subcontratação.
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5. EXECUÇÃO DO OBJETO:
5.1.
Para execução do objeto, a Câmara Municipal de Jambeiro entrará em contato com os credenciados com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência da viagem.
5.2.
O contato será feito através de e-mail, sendo enviado o mesmo para todos os credenciados e com o mesmo texto.
5.3.
Os credenciados terão o prazo de até 12 (doze) horas para o envio do orçamento.
5.4.
Caso não haja o envio do orçamento no tempo concedido, a Câmara Municipal dará andamento na compra através dos orçamentos enviados, não sendo admitida aceitação de orçamento posterior ao prazo.
5.5.
Será enviado aos demais credenciados o preço contratado, como forma de transparência.
5.6.
As passagens aéreas cotadas deverão ser sem escalas, aceitando-se escalas apenas quando for obrigatoriamente necessário.
5.7.
A empresa se responsabiliza pela emissão do bilhete de embarque e pela realização do check-in dos passageiros, conforme os dados que serão previamente encaminhados ao credenciado.
5.8.
No caso de alteração do voo, após a emissão do bilhete, o credenciado deverá realizar a remarcação da passagem aérea ou o reembolso, caso o pagamento já tenha sido efetuado e não seja mais possível a realização da viagem.
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6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO:
6.1.
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Resolução 05/2024, que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP e REVOGA A RESOLUÇÃO 02 DE 05 DE ABRIL DE 2023”.
6.2.
O gestor e o fiscal indicado são: Jurandir Pinheiro da Silva e Angela Francisca da Silva, respectivamente.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
7.1.
O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias após a emissão do bilhete de embarque, mediante apresentação de documento fiscal, a qual será recebido e atestado pelo fiscalizador, e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de liquidação e pagamento.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO FORNECEDOR:
8.1.
O presente credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
8.2.
Para a escolha do credenciado, a Câmara Municipal de Jambeiro encaminhará o pedido de orçamento, conforme previsto neste mesmo TR e a escolha se dará pelo menor preço que foi orçado.
8.3.
O orçamento será solicitado sempre que houver a necessidade de realização da viagem.
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9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
9.1.
O valor total estimado para a presente compra é de R$ xxxx ), tendo como base a quantidade de passagens adquiridas até o momento pela Câmara Municipal de Jambeiro.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.1.
A dotação orçamentária será informada em despacho a ser emitido pelo setor contábil do município e constará no edital de licitação.
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Luzimar Pedroso dos Santos
Agente de contratação
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ANEXO II
DECLARAÇÃO UNIFICADA
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE
PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº , por
intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , DECLARA
para os devidos fins que em, conformidade com a Lei nº 14.133/2021:
DECLARAMOS, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código
Penal Brasileiro, que:
1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2. Declaro não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em
outras normas específicas;
4. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
5. Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
6. Declaro não possuir em quadro de pessoal da empresa, servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais,
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP – CEP 12.270-000
Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
de gerência, administração ou tomada de decisão.
Jambeiro , de de 2024.
[REPRESENTANTE LEGAL]
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ANEXO III
MODELO DE REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO.
A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº , requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO Nº 01/2024, para atender as necessidades de AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O PODER LEGISLATIVO DE JAMBEIRO.
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR TOTAL ESTIMADO
01
Aquisição de bilhetes de passagem
aérea para o Legislativo de Jambeiro, partindo de São Jose dos Campos ou Guarulhos.
R$ 15.000,00
Jambeiro , de de 2024.
[REPRESENTANTE LEGAL