DISPENSA ELECTRÓNICA Nº 08/2024 –

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 08/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 13/2024, com FUNDAMENTO LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Resolução 05/2023 da Câmara Municipal de Jambeiro e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: Conforme plataforma BLL

 

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Conforme plataforma BLL
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

https://bllcompras.com/

 

  1. DO OBJETO:

1.2. Constitui objeto da presente dispensa a aquisição de CAPAS E PELÍCULA DE PROTEÇÃO PARA OS TABLETS para Câmara Municipal de Jambeiro.

1.3 A descrição detalhada do objeto do presente aviso de contratação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Aviso, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste edital.

1.4 Compõem este aviso, além  das     condições     específicas, os   seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

  1. PARTICIPAÇÃO
  2. a) Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.
  1. b) A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do Brasil. 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.
  2. c) Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
  1. d) O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não autorizados.
  2. e) Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste edital como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
  1. f) O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo II do edital e demais características do(s) produto(s) ofertado(s).
  2. g) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
  1. h) A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
  1. i) O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Agente de Contratação sua administração.
  1. j) O primeiro classificado deverá apresentar a proposta final adequada em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término da fase de lance, que deverá ser inserida na plataforma BLL, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.
  1. k) Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 
  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por item, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente edital. 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2024. 

Dotação orçamentária:3.3.90.30.00.00.00.00.00 – Bloqueio 518030/2024

  1. DO VALOR ESTIMADO:

5.1. O valor global estimado para contratação será de  R$ 2.254,00 (Dois mil duzentos e cinquenta e  quatro  reais), referente as capas e películas para os tablets para a Câmara Municipal de Jambeiro, constantes do Termo de Referência – Anexo I.

5.2. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.3 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. HABILITAÇÃO: Deverão ser inseridos no momento do cadastramento da proposta, através da plataforma BLL, os documentos de habilitação abaixo elencados, os quais só serão vistos do licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, II da Lei Federal 14.133/2021.

6.1.1  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

6.1.2  Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

6.1.3  Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

6.1.4  Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que    comprove,    inequivocamente, a   regularidade de situação.

6.1.5  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6.2 -Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

6.3. PROPOSTA DE PREÇO

6.3.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3.3  Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

  1. DO PAGAMENTO:

7.1     O pagamento ocorrerá dentro de 05 (cinco) dias, após o fornecimento  definitivo dos itens constantes, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, sendo que ambos deverão ser do CNPJ contratado, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2     Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1     Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Aviso  no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2     A Câmara Municipal deverá anular o presente Aviso, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3     A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

8.4     Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 08/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 13/2024, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA 

 

  1. DO OBJETO:

1.1 – Aquisição de películas e capas de proteção para os tablets da  Câmara Municipal de Jambeiro.

  1. DA ESPECIFICAÇÃO, VALOR e QUANTIDADE:
Item Descrição Valor unitário Valor total
01 15  unidades de Capa compatível com Samsung A9+ X216B, em couro sintético, com tampa, suporte ajustável e giratório e resistente a choques.

 

R$ R$
02 15 unidades de Película de vidro temperado ultra fino, Alta Sensibilidade ao Toque Transparente Encaixe Perfeito Sem Bolhas Material Resistente Absorve Impacto de Alta Qualidade compatível com Samsung A9+ X216B. Com espessura de 0.23mm e bordas arredondadas

 

 

R$ R$
DEVERÁ ACOMPANHAR KIT PARA APLICAÇÃO DA PELÍCULA E SER DE FÁCIL INSTALAÇÃO

 2.3  VALOR :

 TOTAL PARA Aquisição de películas e capas de proteção para os tablets:  R$ 2.254,00 (Dois mil duzentos e cinquenta e  quatro  reais),

 DA JUSTIFICATIVA: 

3.1 A  presente  aquisição de capas e películas para os tablets adquiridos no exercício de 2023 para uso dos vereadores nas votações, o qual faz parte do projeto Câmara sem papel, se faz necessária visto que trata-se de um produto sensível e de valor para o Legislativo. Deste modo, a proteção nos tablets dará maior segurança na utilização e prolongamento de vida útil do bem

3.2. Por fim, para a presente demanda não se faz necessário o estudo técnico preliminar, visto faculdade do art. 72, I, da Lei Federal 14133/2021.

33 Por fim, a presente demanda já se encontrava incluída no Plano Orçamentário para o exercício de 2024.

  1. METODOLOGIA:

4.1     O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL observadas as exigências contidas neste Termo de Referência e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

A opção pelo critério menor preço global deu-se visto tratar-se de produto da mesma natureza,  face ainda ao quantitativo não muito atrativo à seleção do fornecedor. Deste modo, tentando evitar dispensa deserta e contratações emergências, a opção pelo item único foi a escolhida pela Comissão de Planejamento.

  1. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES: 

5.1 O pagamento ocorrerá dentro de 05 (cinco) dias, após o fornecimento  definitivo dos itens constantes, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2     A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.3     Constatando-se uma situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; o prazo poderá ser prorrogado  uma  vez,  por igual período, a critério do contratante.

5.4     Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.5     Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.

5.6     Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

5.7. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.8 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012. 

  1. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

6.1     O fornecimento    será  único, conforme planilha do item 2, devendo ocorrer nas dependências da   Câmara   Municipal    de  Jambeiro, localizada no seguinte endereço: Rua Coronel João Franco de Camargo, 80-1. Andar, Centro- Jambeiro, no período da tarde, compreendido das 13:00 às 17:00 horas.

6.2     O prazo de inícios do fornecimento iniciará na data de recebimento da  ordem de fornecimento.

  1. DA DURAÇÃO DO CONTRATO: 

7.1     Não   haverá  contrato, por tratar se de entrega imediata e única. 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1     Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

8.2     Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

8.3     Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

8.4     Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

8.5     Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos ofertados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

8.6     Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

8.7     Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

8.8     Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções;

8.9     Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento, desde  que  cumpridas  todas  as  formalidades  e  exigências.

8.10   Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do previsto neste Termo;

8.11   Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

8.12   Atuar com poder de império suspendendo a execução sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

8.13   Rejeitar os produtos  em  desconformidade  com  o  presente instrumento.

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1     Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto, utilizando-se de produtos com especificação contida no anexo deste aviso.

9.2     Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

9.3     Acatar as orientações do Fiscal ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. Processo Administrativo n.º 13/2024 (Dispensa n.º 08/2024 – Eletrônica)

9.4     Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

9.5     Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

9.6     Manter, durante toda a execução, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

9.7     Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

9.8     Realizar o fornecimento dos produtos em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

  1. DA EXECUÇÃO:

10.1   Deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal n.° 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2   As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.3   A contratante poderá convocar representante da empresa contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

10.4   A execução deverá ser acompanhada e  fiscalizada  pelo fiscal ou pelos respectivos substitutos.

Do fiscal

10.5   A fiscalização do presente será exercida  pela  agente público ANGELA FRANCISCA DE PAULA.

10.6   A fiscal acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.7   A fiscal anotará no histórico do gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.8   Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

10.9   A fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

10.10  A fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término da execução sob sua responsabilidade.

10.11  A fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias se houverem, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

10.12  Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, a fiscal atuará tempestivamente na solução  do  problema,  reportando  ao gestor para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Do gestor

10.13           A função de gestor será  exercida  pelo servidor JURANDIR PINHEIRO DA SILVA.

10.14           O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico do gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas a verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração.

10.15  O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.16  O gestor acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas.

10.17  O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão que trata o art. 158 da lei Federal n.°14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

  1. DAS SANÇÕES:

11.1   Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA,     sem justificativa   aceita ,         poderá         acarretar      sanções prevista em LEI.

  1. FORMA DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR : 

12.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:

  1. a) O fornecedor será selecionado por meio de  realização  de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério pelo menor preço global.
  1. b) A habilitação deverá conter :

1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

2 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

3 Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove,       inequivocamente, a   regularidade de situação.

5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

12.2   Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

  1. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

13.1   O custo estimado total da contratação é de R$ 2.254,00 (Dois mil duzentos e cinquenta e  quatro  reais), referente as capas e películas para os tablets, conforme custos unitários obtidos através de busca oficial de preços, conforme art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.

  1. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

14.1   Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas é assumido a responsabilidade.

Jambeiro,  15 de maio de 2024. 

Rosângela Maria Almeida Machado

Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 08/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 13/2024 com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PELÍCULAS E CAPAS DE PROTEÇÃO PARA OS TABLETS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO,  CONFORME ANEXO I.

Item Descrição Valor unitário Valor total
01 15  unidades de Capa compatível com Samsung A9+ X216B, em couro sintético, com tampa, suporte ajustável e giratório e resistente a choques.

 

R$ R$
02 15 unidades de Película de vidro temperado ultra fino, Alta Sensibilidade ao Toque Transparente Encaixe Perfeito Sem Bolhas Material Resistente Absorve Impacto de Alta Qualidade compatível com Samsung A9+ X216B. Com espessura de 0.23mm e bordas arredondadas

 

 

R$ R$
DEVERÁ ACOMPANHAR KIT PARA APLICAÇÃO DA PELÍCULA E SER DE FÁCIL INSTALAÇÃO

Valor total global: R$ 2.254,00 (Dois mil duzentos e cinquenta e  quatro  reais.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

Local, de      de 2024.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.