DISPENSA ELECTRÓNICA Nº 09/2024 –

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 09/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 10/2024, com FUNDAMENTO LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Resolução 05/2023 da Câmara Municipal de Jambeiro e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

          DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 –  Contratação de empresa para aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília.

1.2 – As passagens deverão ser adquiridas com partida numa terça feira pelo aeroporto de Guarulhos com destino a Brasília, no período da manhã e retorno numa quarta feira no final do dia, pelo aeroporto de Brasília com destino a Guarulhos, visto ser essa a melhor data para se cumprir agenda com os parlamentares de Brasília, conforme item 1.2.2.

          1.2.1 – Os voos de ida e volta não deverão ser sem conexão.

          1.2.2 – As possíveis datas de partida são as seguintes: 18 e 25 de junho de 2024.

1.3 – Com relação à hospedagem, faz se necessário a quantidade de 03 (três) quartos individuais, em localização próximo à Praça dos 03 Poderes, onde serão cumpridas agendas dos vereadores com os parlamentares.

  1. PARTICIPAÇÃO
  2. a) Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.
  1. b) A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do Brasil. 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.
  1. c) Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
  1. d) O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não autorizados.
  1. e) Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste edital como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
  1. f) O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo II do edital e demais características do(s) produto(s) ofertado(s).
  1. g) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
  1. h) A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
  1. i) O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Agente de Contratação sua administração.
  1. j) O primeiro classificado deverá apresentar a proposta final adequada em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término da fase de lance, que deverá ser inserida na plataforma BLL, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.
  1. k) Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 
  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por item, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente edital. 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2024. 

Dotação orçamentária:  3.3.90.30.00.00.00.00.00 – Bloqueio 566850/2024

  1. DO VALOR ESTIMADO: 

5.1. O valor global estimado  para esta aquisição o valor total de R$ 3.641,03 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e três centavos), referente-  Contratação de empresa para aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília.

5.2. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.3. Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. HABILITAÇÃO: Deverão ser inseridos no momento do cadastramento da proposta, através da plataforma BLL, os documentos de habilitação abaixo elencados, os quais só serão vistos do licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, II da Lei Federal 14.133/2021.

6.1.1  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

6.1.2  Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

6.1.3  Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

6.1.4  Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que    comprove,    inequivocamente, a   regularidade de situação.

6.1.5  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6.2 -Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

6.3. PROPOSTA DE PREÇO

6.3.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3.3  Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

  1. DO PAGAMENTO:

7.1     O pagamento ocorrerá dentro de 05 (cinco) dias, após o fornecimento  definitivo dos itens constantes, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, sendo que ambos deverão ser do CNPJ contratado, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2     Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1     Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Aviso  no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2     A Câmara Municipal deverá anular o presente Aviso, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3     A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

8.4     Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Jambeiro, 03 de junho de 2024.

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 09/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 10/2024, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2024 

PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM

Em cumprimento ao art. 72, I, da Lei Federal 14.133/2021 elaboramos o presente termo de referência, para que no procedimento legal, seja efetuado a aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília

  1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 –  Contratação de empresa para aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília.

1.2 – As passagens deverão ser adquiridas com partida numa terça feira pelo aeroporto de Guarulhos com destino a Brasília, no período da manhã e retorno numa quarta feira no final do dia, pelo aeroporto de Brasília com destino a Guarulhos, visto ser essa a melhor data para se cumprir agenda com os parlamentares de Brasília.

          1.2.1 – Os voos de ida e volta não deverão ser sem conexão.

          1.2.2 – As possíveis datas de partida são as seguintes: 18 e 25 de junho de 2024.

1.3 – Com relação à hospedagem, faz se necessário a quantidade de 03 (três) quartos individuais, em localização próximo à Praça dos 03 Poderes, onde serão cumpridas agendas dos vereadores com os parlamentares.

  1. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 – Justificativa da necessidade da locação:

2.1.1  A presente contratação se faz necessária visto alguns recursos de deputados que encontram-se pendentes, sendo tal visita de suma importância para angariar recursos para o Município de Jambeiro.

2.1.2 Para a presente demanda não se faz necessário o estudo técnico preliminar, visto faculdade do art. 72, I, da Lei Federal 14133/2021.

2.1.3 Por fim, a presente demanda já se encontrava incluída no Plano Orçamentário para o exercício de 2024.

III.      DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1 – Não se aplica.

  1. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.  Para a presente contratação se faz necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados do vencedor da disputa:

  1. I) Para Habilitação Jurídica:
  2. a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  3. b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  4. c) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei;

  1. d) No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  2. e) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 
  1. II) Para Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
  2. a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. b) (CND) – a regularidade relativa à Fazendo Federal (Seguridade Social), mediante a apresentação da certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
  4. c) (FGTS) – a regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos

encargos sociais instituídos por lei;

  1. d) (CNDT) – a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III) Outras Comprovações:

  1. Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto deste Termo de Referência e que não se acha inidôneo para licitar e contratar como poder público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a administração municipal;
  1. b) O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou

sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema  eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento  favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º

ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;

  1. c) Declaração que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no

que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, RESSALVA, emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

  1. EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As passagens aéreas, bem como a reserva do hotel deverão ser devidamente comprovados e encaminhados ao fiscal do contrato, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro ) horas antes do vôo e hospedagem.

5.2 A partida deverá ocorrer numa terça – feira, tão logo ocorrido a contratação e o  retorno numa quarta-feira.

5.3 As possíveis datas de partida são as seguintes: 18 e 25 de junho de 2024.

  1. GESTÃO DO CONTRATO

6.1 – Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do produto, qual seja, Sra. Angela Francisca de Paula.

VII –    MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1 – O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos itens constantes de Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente do Contratado ou emissão de boleto bancário.

7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.3 A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

7.4 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

VIII.    FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Para fins de seleção do fornecedor e por tratar-se de serviço comum, assim descrito no art. 6º, XIII da LF 14133/2021, vislumbra-se como a melhor forma a contratação direta, através de dispensa de valor, com base no art. 75, II, visto que é sabido que o valor não ultrapassará dos R$ 59.000,00, dada a natureza do objeto, tendo o critério de julgamento, o menor preço e o modo de disputa aberto. No entanto, para futuras contratações, vem se estudado a contratação por meio de credenciamento de agência de viagens. 

  1. ESTIMATIVA DO PREÇO

9.1 – O valor global estimado  para esta aquisição o valor total de R$ 3.641,03 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e três centavos), referente-  contratação de empresa para aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília.

 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para o exercício de 2024. No entanto, dada a realização de estimativa, será encaminhado à responsável pelo orçamento para o cumprimento do presente quesito, providenciando assim a devida adequação orçamentária e reserva. 

Equipe de Planejamento nomeada através da Portaria 05/2024

Responsável pela elaboração do termo de referência 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 09/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 10/2024 com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

OBJETO:

1.1 –  Contratação de empresa para aquisição de passagem aérea ida e volta, bem como hospedagem para 03 (três) vereadores para a cidade de Brasília.

1.2 – As passagens deverão ser adquiridas com partida numa terça feira pelo aeroporto de Guarulhos com destino a Brasília, no período da manhã e retorno numa quarta feira no final do dia, pelo aeroporto de Brasília com destino a Guarulhos, visto ser essa a melhor data para se cumprir agenda com os parlamentares de Brasília.

          1.2.1 – Os voos de ida e volta não deverão ser sem conexão.

          1.2.2 – As possíveis datas de partida são as seguintes: 18 e 25 de junho de 2024.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

Local, de      de 2024.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Art. 6º, XXIII, c ==A solução deve ser descrita como um todo, de forma detalhada, com todas as especificações necessárias para garantir a qualidade da contratação, cuidando-se para que não sejam admitidas, previstas ou incluídas condições impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato.

Art. 6º, XXIII, d == Aqui devem ser descritos os requisitos necessários à contratação, com vistas ao atendimento da necessidade administrativa verificada. Eventual especificação de marca, exigência de amostras, visita técnica, subcontratação e garantia contratual devem ser inseridos nesse tópico.

Importante salientar que apenas os elementos essenciais devem ser inseridos nesse ponto, evitando-se possíveis direcionamentos da contratação. Registre-se, ainda, que a documentação de habilitação técnica é objeto de item específico.

Art. 6º, XXIII, e == consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

São exemplos de assuntos a serem abordados nesse tópico: prazo de entrega e de recebimento provisório e definitivo, prazo de validade, local de entrega, etc.

Art. 6º, XXIII.,f  == quantos serão os fiscais, como será realizada a fiscalização, quais documentos serão exigidos do contratado e qual será a periodicidade, se for o caso.

Art. 6º, XXIII, g == Neste item os critérios de medição e de pagamento deverão ser pormenorizados, a fim de que reste claro como deverá ser feito o acompanhamento da execução contratual e o consequente pagamento à contratada.

Art. 6º, XXIII, h == Mencionar como será a modalidade para contratação, critério de julgamento, modo de disputa etc.

Se o profissional que prestará o serviço deverá ter algum atestado, o que deverá conter na parte de habilitação da empresa