DISPENSA ELECTRÓNICA Nº 11/2024 –

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 11/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 12/2024, com FUNDAMENTO LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Resolução 05/2023 da Câmara Municipal de Jambeiro e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: Conforme plataforma BLL

 

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Conforme plataforma BLL
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

https://bllcompras.com/

 

  1. DO OBJETO: 

1.2. Aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos servidores e agente políticos da Câmara Municipal de Jambeiro.

1.3 A descrição detalhada do objeto do presente aviso de contratação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Aviso, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste aviso.

1.4 Compõem este aviso, além  das     condições     específicas, os   seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

  1. PARTICIPAÇÃO
  2. a) Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.
  1. b) A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do Brasil. 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.
  1. c) Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
  1. d) O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não autorizados.
  1. e) Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste aviso como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
  1. f) O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo II do aviso e demais características do(s) produto(s) ofertado(s), sendo a planilha do presente anexo ora divulgada, tratar-se do menor valor global estimado pela Administração.g) Assim, de acordo com o art. 75, §3º da Lei Federal 14.133/2021, a Administração manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, tendo divulgado no Anexo II a menor proposta até o presente momento.
  1. h) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
  1. i) A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
  1. j) O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Agente de Contratação sua administração.
  1. l) O primeiro classificado deverá apresentar a proposta final adequada, a qual deverá ser condizente ao valor unitário versus a quantidade, devendo o licitante se atentar quando da fase de lance dos arredondamentos. O prazo para envio será de até 24 (vinte e quatro) horas, após o término da fase de lance, que deverá ser inserida na plataforma BLL,  sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.
  1. m) Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 
  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente aviso.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2024.

 Dotação orçamentária:3.3.90.30.00.00.00.00.00 – Bloqueio 574093/2024

  1. DO VALOR ESTIMADO:

5.1. O valor global estimado para contratação será de  R$ 6.731,00  (seis mil setecentos  e trinta  um reais), cujo objeto refere-se a aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos servidores e agente políticos da Câmara Municipal de Jambeiro, constantes do Termo de Referência – Anexo I, referente entrega única, podendo ser prorrogado nos termos do art.107 da Lei Federal 14.133/2021,

5.2. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.3 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. HABILITAÇÃO: Deverão ser inseridos no momento do cadastramento da proposta, através da plataforma BLL, os documentos de habilitação abaixo elencados, os quais só serão vistos do licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, II da Lei Federal 14.133/2021.

6.1.1  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

6.1.2  Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

6.1.3  Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

6.1.4  Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que    comprove,    inequivocamente, a   regularidade de situação.

6.1.5  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6.2 -Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

6.3. PROPOSTA DE PREÇO

6.3.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3.3  Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

  1. DO PAGAMENTO:

7.1     O pagamento ocorrerá dentro de 5 (cinco) dias, após o fornecimento mensal, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, sendo que ambos deverão ser do CNPJ contratado, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2     Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1     Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Aviso  no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2     A Câmara Municipal deverá anular o presente Aviso, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3     A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

8.4     Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Jambeiro, 15 de fevereiro de 2024.

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 11/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 12/2024, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

  1. DA ESPECIFICAÇÃO, VALOR e QUANTIDADE:

1.1 –  Aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos servidores e agente políticos da Câmara Municipal de Jambeiro.

1.2 – Para atender a demanda faz-se necessária a contratação dos itens abaixo relacionados, os quais foram estimados com base na utilização dos anos anteriores:

 

Item Descrição Unid Quantidade
01 Envelope plástico de 4 furos para uso em pasta catálogo Cor: transparente Dimensões: 243mm x 320mm Espessura: 0,15 mm, com 400 folhas Caixa 1
02 Perfurador de papel 02 furos para aproximadamente 70 fls, metálico, com margeador, na cor preta. Unid 7
03 Régua comum em acrílico, transparente, cristal, rígida, medindo 30 cm de comprimento x 3,5cm de largura x 3mm de espessura na face não graduada, com graduação precisa (em centímetros/milímetros), sem manchas ou borrões, embalagem plástica individual. Unid 4
04 Bloco de notas super adesivas tipo Post-it 76x76mm 100 folhas – 3M Unid 30
05 Blocos de notas auto adesivas tipo Post-it 38mm x 50mm 400 folhas pacote com 4 unidades Pacote 16
06 Grampo Trilho Plástico, Medidas: 195 x 8 x 60mm, pacote com 50 unidades. Cor: Branco Pacote 06
07 Grampo plástico estendido, Injetado em polietileno, 300mm x 9mm x 112mm, Pacote com 50 unidades.Cor branco

 

Pacote 04
08 BORRACHA TÉCNICA PROFISSIONAL – UN – Borracha técnica de alta qualidade para apagamento limpo, sem resídulos e sem manchas. Produto de excelente desempenho para apagar detalhes produzido em material de alta durabilidade. Concentra resíduo para limpeza fácil. O resíduo e o pó do apagador se enrolam facilmente para facilitar a limpeza. A borda de conforto (cantos chanfrados) é trabalhada com cuidado para um apagamento preciso e para evitar quebras. Além disso, as borrachas são livres de látex e dermatologicamente testadas e aprovadas. Informações constantes do selo, conforme Portaria Inmetro Nº 333/2012: Segurança, Compulsório, Registro 003865/2017, IFBQ0003, INMETRO. Aplicação: Desenho artístico. O PRODUTO ACEITÁVEL DEVERÁ SER EQUIVALENTE OU SUPERIOR ÀS MARCAS: FABERCASTELL DUST FREE OU STAEDTLER RASOPLAST Unidade 07
09 ENVELOPE PARDO, confeccionado em papel pardo, saco com aba, com 110 g/m² nas medidas 240 mm x 340 mm Unidade 50
10 Grampo Galvanizado 26/6 desenvolvido para uso em grampeadores com perfuração de até 20 folhas. Utilizado em Escritórios e Embalagens. 2.1. Dimensões aproximadas: Largura: 12,7 mm aproximados Espessura: 6,0 mm aproximados Cor: Galvanizado Peso: 75 g/m² Caixa com 5.000 unidades Marcas de referência: Bacchi ou similar caixa 01
11 Clips Galvanizado Para Papéis Nº02: Caixa Com 1OO unidades.Tem por finalidade prender papéis, filmes, plásticos e outros.Produzido em arame de aço. Caixa 4
12 PAPEL A4 BRANCO – embalado em resma c/ 500 folhas, papel branco 75g/m2, tamanho A4: 210x297mm, acomodado em caixas com 10 resmas cada. Uso em Impressoras Jato de tinta / Laser / Copiadora. Referência de marca: Chamex, Report Caixa 10
13 CANETA MARCA TEXTO, PONTA POLIETILENO, FILTRO POLIESTER, ESPESSURA DO TRACO 2,5 A 5,0MM, CORES DIVERSAS, TINTA FLUORESCENTE A BASE DE AGUA, CORPO, TAMPA E FUNDO POLIPROPILENO, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE caixa 4
14 CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL – escrita média, macia, corpo de plástico transparente, medindo aproximadamente 8mm de diâmetro e 140mm de comprimento. Caixa com 50 unidades. Referência de marca: Bic, Compactor caixa 2
15 CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA – escrita média, macia, corpo de plástico transparente, medindo aproximadamente 8mm de diâmetro e 140mm de comprimento. Caixa com 50 unidades. Referência de marca: Bic, Compactor Caixa 1
16 Pasta organizadora em L  A4, transparente, PP, 0,15mm. Pacote com 10 Pacote 20
17 PAPEL FOTOGRAFICO, A4, PROFISSIONAL, RESISTENTE A AGUA, SUPERFICIE BRILHANTE, SECAGEM INSTANTANEA, PACOTE 50.0 UNIDADES Pacote 4
18 PILHA ALCALINA AA – tensão de 1,5v. Referência de marca: Duracell, Panasonic, Multilaser. Unid 72
19 PILHA ALCALINA AAA – tensão de 1,5v. Referência de marca: Duracell, Panasonic, Multilaser. Unid 32
20 Papel Vergê 180g A4 210×297 Areia – PT 50 FL Pacote 5
21 Corretivo em fita: possui excelente aderência e pode ser usadoem qualquer tipo de papel. Ideal para corrigir erros escritos comcaneta esferográfica, ponta porosa, marca-texto, entre outras.Rápido e prático. Não se suje ao corrigir unid 7
22 ETIQUETA 50,8X101,6MM 10 ETIQUETAS POR FOLHA

PACOTE COM 100 FOLHAS

PACOTE 02
23 FITA ADESIVA  48X45 TRANSPARENTE UNIDADE 10
24 APONTADOR C/ DEPOSITO COMPOSIÇÃO RESINA TERMOPLÁSTICA E LÂMINA EM AÇO I UNIDADE 07
25 COLA BASTÃO, PESO 40 G,  COMPOSIÇÃO À BASE DE ÉTER POLIGLUCOSÍDEO. BASE DE ÁGUA UNIDADE 06
26 GRAMPEADOR 26/6  30 FOLHAS DIMENSÃO 20,1 x 5x 9,5 CM UNIDADE 7
27 CAIXA ARQUIVO MORTO PRETA POLIPROPILENO 35X15X25 CM UNIDADE 200
28 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO PRETA – A4 -0,30MM UNIDADE 100
29 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE A4 – 0,30MM UNIDADE

 

100
30 ESPIRAL PRETO 17MM PARA ENCARDENAÇÃO 100 FOLHAS PACOTE COM 50 UNIDADES PACOTE 1
31 LÁPIS PRETO Nº 02, MATERIAL CERÂMICO, GRAFITE MADEIRA REFLORESTADA UNIDADE 20

 

1.3-  Visto a possibilidade contida no art. 41, I, “d” na indicação de marca referência, em alguns itens, há de se observar tal identificação para melhor compreensão  do produto.

 

        2.3  VALOR :

TOTAL ENTREGA UNICA:  R$ 6.731,00 (seis mil setecentos e trinta  e um reais)

 

  1. DA JUSTIFICATIVA: 

3.1 O fornecimento dos materiais figura-se pela necessidade de suprir as necessidades  dos servidores e agente políticos das dependências desta Câmara, com a finalidade de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades aqui desenvolvidas.

  1. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1 – Justificativa da necessidade:

2.1.1  A  presente  aquisição de material de expediente se faz necessária visto que os adquiridos no exercício anterior encontram-se em fase de esgotamento, sendo fundamental a compra para uso de todo o administrativo e os agentes políticos da Casa.

2.2.2 Por fim, para a presente demanda não se faz necessário o estudo técnico preliminar, visto faculdade do art. 72, I, da Lei Federal 14133/2021.

2.1.3 Por fim, a presente demanda já se encontrava incluída no Plano Orçamentário para o exercício de 2024.

III.      DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1 – Embora não tenha havido o estudo técnico preliminar o qual aborda as soluções possíveis para a presente demanda, face ao objeto já adquirido anteriormente, a solução da aquisição de tais materiais é a praticada atualmente e em anos anteriores pelo Órgão.

  1. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.  Para a presente contratação se faz necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados do vencedor da disputa, face ao disposto no art. 70, III da LF 14133/2021, o qual permite dispensar no todo ou em parte os documentos, bem como Enunciado 09 do INCP :

  1. I) Para Habilitação Jurídica:
  2. a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  3. b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  4. c) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei;

  1. d) No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  2. e) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 II) Para Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

  1. a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. b) (CND) – a regularidade relativa à Fazendo Federal (Seguridade Social), mediante a apresentação da certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
  3. c) (FGTS) – a regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos

encargos sociais instituídos por lei;

  1. d) (CNDT) – a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 III) Outras Comprovações:

  1. a) Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto deste Termo de Referência e que não se acha inidôneo para licitar e contratar como poder público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a administração municipal;
  2. b) O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou

sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema  eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento  favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º

ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;

  1. c) Declaração que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no

que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, RESSALVA, emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

4.3 – Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

  1. EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 – CONDIÇOES DE ENTREGA

5.1.1 Os itens deverão ser entregues em uma única vez, em até 05 dias úteis a partir da solicitação de fornecimento emitida.

5.1.2 Local de entrega: Câmara Municipal de Jambeiro, Rua Coronel João Franco de Camargo, nº 80, 1º andar, centro, Jambeiro/SP – CEP 12270-000 no período as 13:00 às 17:00 horas.

5.1.3 – A empresa contratada fica responsável por toda a logística de distribuição, fornecendo mão de obra e todos os equipamentos necessários, sendo responsável ainda pelo correto acondicionamento e transporte dos materiais.

5.1.4 A Contratada fica responsável ainda pela observância de todas as normas e legislações pertinentes ao ramo de atividade.

5.2 – VALIDADE

5.2.1 Itens com validade mínima de 06 meses a contar da data de recebimento.

5.2.2 Nos casos onde forem contatadas falhas, vícios aparentes ou ocultos durante a utilização normal do produto, o fornecedor fica obrigado a substituir o que comprovadamente tenha revelado defeito, por item equivalente, assim considerando aquele que apresentar características técnicas iguais ou superiores ao substituído.

 GESTÃO DO CONTRATO

6.1 – Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do produto, qual seja, Sra. Angela Francisca de Paula.

6.2 – Será designado o Sr. Jurandir Pinheiro da Silva para exercer a função de gestor do presente contratado.

6.3 – OS BENS SERÃO RECEBIDOS

6.3.1 Provisoriamente pelo fiscal do contrato.

6.3.2 Definitivamente pelo gestor do contrato.

6.3.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 5 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.4 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

6.3.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.3.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

VII –    MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1 – O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos itens constantes de Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente do Contratado ou emissão de boleto bancário.

7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.3 A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

7.4 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

VIII.    FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 Para fins de seleção do fornecedor e por tratar-se de bem comum, assim descrito no art. 6º, XIII da LF 14133/2021, vislumbra-se como a melhor forma a contratação direta, através de dispensa de valor, com base no art. 75, II, visto que é sabido que o valor não ultrapassará dos R$ 59.000,00, dada a natureza do objeto, tendo o critério de julgamento, o menor preço GLOBAL e o modo de disputa aberto.

8.2 O critério de julgamento adotado, qual seja,  menor preço GLOBAL, deu-se além de tratar-se de produto da mesma natureza,  face ao quantitativo não muito atrativo à seleção do fornecedor. Deste modo, visando evitar dispensa deserta e contratações emergências, a opção pelo global foi a escolhida por esta Comissão.

  1. ESTIMATIVA DO PREÇO

Foi considerado o menor valor das propostas apresentadas, conforme Artigo 12 § 1º da Resolução nº 05 de 17/08/2023, qual seja, valor global R$ 6.731,00 (seis mil setecentos e trinta e um reais). 

  1. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação orçamentária:3.3.90.30.00.00.00.00.00 – Bloqueio 574093/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 011/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 012/2024 com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos servidores e agente políticos da Câmara Municipal de Jambeiro,  CONFORME ANEXO I.

Item Descrição Unid Quantidade Valor unitário Valor total
01 Envelope plástico de 4 furos para uso em pasta catálogo Cor: transparente Dimensões: 243mm x 320mm Espessura: 0,15 mm, com 400 folhas Caixa 1  R$   119,00  R$        119,00
02 Perfurador de papel 02 furos para aproximadamente 70 fls, metálico, com margeador, na cor preta. Unid 7  R$     97,00  R$        679,00
03 Régua comum em acrílico, transparente, cristal, rígida, medindo 30 cm de comprimento x 3,5cm de largura x 3mm de espessura na face não graduada, com graduação precisa (em centímetros/milímetros), sem manchas ou borrões, embalagem plástica individual. Unid 4  R$        2,50  R$           10,00
04 Bloco de notas super adesivas tipo Post-it 76x76mm 100 folhas – 3M Unid 30  R$     11,00  R$        330,00
05 Blocos de notas auto adesivas tipo Post-it 38mm x 50mm 400 folhas pacote com 4 unidades Pacote 16  R$        6,50  R$        104,00
06 Grampo Trilho Plástico, Medidas: 195 x 8 x 60mm, pacote com 50 unidades. Cor: Branco Pacote 06  R$     12,00  R$           72,00
07 Grampo plástico estendido, Injetado em polietileno, 300mm x 9mm x 112mm, Pacote com 50 unidades.Cor branco

 

Pacote 04  R$     16,00  R$           64,00
08 BORRACHA TÉCNICA PROFISSIONAL – UN – Borracha técnica de alta qualidade para apagamento limpo, sem resídulos e sem manchas. Produto de excelente desempenho para apagar detalhes produzido em material de alta durabilidade. Concentra resíduo para limpeza fácil. O resíduo e o pó do apagador se enrolam facilmente para facilitar a limpeza. A borda de conforto (cantos chanfrados) é trabalhada com cuidado para um apagamento preciso e para evitar quebras. Além disso, as borrachas são livres de látex e dermatologicamente testadas e aprovadas. Informações constantes do selo, conforme Portaria Inmetro Nº 333/2012: Segurança, Compulsório, Registro 003865/2017, IFBQ0003, INMETRO. Aplicação: Desenho artístico. O PRODUTO ACEITÁVEL DEVERÁ SER EQUIVALENTE OU SUPERIOR ÀS MARCAS: FABERCASTELL DUST FREE OU STAEDTLER RASOPLAST Unidade 07  R$        2,80  R$           19,60
09 ENVELOPE PARDO, confeccionado em papel pardo, saco com aba, com 110 g/m² nas medidas 240 mm x 340 mm Unidade 50  R$        0,75  R$           37,50
10 Grampo Galvanizado 26/6 desenvolvido para uso em grampeadores com perfuração de até 20 folhas. Utilizado em Escritórios e Embalagens. 2.1. Dimensões aproximadas: Largura: 12,7 mm aproximados Espessura: 6,0 mm aproximados Cor: Galvanizado Peso: 75 g/m² Caixa com 5.000 unidades Marcas de referência: Bacchi ou similar caixa 01  R$        4,00  R$             4,00
11 Clips Galvanizado Para Papéis Nº02: Caixa Com 1OO unidades.Tem por finalidade prender papéis, filmes, plásticos e outros.Produzido em arame de aço. Caixa 4  R$        2,20  R$             8,80
12 PAPEL A4 BRANCO – embalado em resma c/ 500 folhas, papel branco 75g/m2, tamanho A4: 210x297mm, acomodado em caixas com 10 resmas cada. Uso em Impressoras Jato de tinta / Laser / Copiadora. Referência de marca: Chamex, Report Caixa 10  R$   265,00  R$     2.650,00
13 CANETA MARCA TEXTO, PONTA POLIETILENO, FILTRO POLIESTER, ESPESSURA DO TRACO 2,5 A 5,0MM, CORES DIVERSAS, TINTA FLUORESCENTE A BASE DE AGUA, CORPO, TAMPA E FUNDO POLIPROPILENO, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE caixa 4  R$     21,96  R$           87,84
14 CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL – escrita média, macia, corpo de plástico transparente, medindo aproximadamente 8mm de diâmetro e 140mm de comprimento. Caixa com 50 unidades. Referência de marca: Bic, Compactor caixa 2  R$     37,00  R$           74,00
15 CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA – escrita média, macia, corpo de plástico transparente, medindo aproximadamente 8mm de diâmetro e 140mm de comprimento. Caixa com 50 unidades. Referência de marca: Bic, Compactor Caixa 1  R$     37,00  R$           37,00
16 Pasta organizadora em L  A4, transparente, PP, 0,15mm. Pacote com 10 Pacote 20  R$        7,00  R$        140,00
17 PAPEL FOTOGRAFICO, A4, PROFISSIONAL, RESISTENTE A AGUA, SUPERFICIE BRILHANTE, SECAGEM INSTANTANEA, PACOTE 50.0 UNIDADES Pacote 4  R$     30,89  R$        123,56
18 PILHA ALCALINA AA – tensão de 1,5v. Referência de marca: Duracell, Panasonic, Multilaser. Unid 72  R$        5,00  R$        360,00
19 PILHA ALCALINA AAA – tensão de 1,5v. Referência de marca: Duracell, Panasonic, Multilaser. Unid 32  R$        6,00  R$        192,00
20 Papel Vergê 180g A4 210×297 Areia – PT 50 FL Pacote 5  R$     21,00  R$        105,00
21 Corretivo em fita: possui excelente aderência e pode ser usadoem qualquer tipo de papel. Ideal para corrigir erros escritos comcaneta esferográfica, ponta porosa, marca-texto, entre outras.Rápido e prático. Não se suje ao corrigir unid 7  R$        5,20  R$           36,40
22 ETIQUETA 50,8X101,6MM 10 ETIQUETAS POR FOLHA

PACOTE COM 100 FOLHAS

PACOTE 02  R$     52,00  R$        104,00
23 FITA ADESIVA  48X45 TRANSPARENTE UNIDADE 10  R$        2,90  R$           29,00
24 APONTADOR C/ DEPOSITO COMPOSIÇÃO RESINA TERMOPLÁSTICA E LÂMINA EM AÇO I UNIDADE 07  R$        2,00  R$           14,00
25 COLA BASTÃO, PESO 40 G,  COMPOSIÇÃO À BASE DE ÉTER POLIGLUCOSÍDEO. BASE DE ÁGUA UNIDADE 06  R$        3,50  R$           21,00
26 GRAMPEADOR 26/6  30 FOLHAS DIMENSÃO 20,1 x 5x 9,5 CM UNIDADE 7  R$     29,90  R$        209,30
27 CAIXA ARQUIVO MORTO PRETA POLIPROPILENO 35X15X25 CM UNIDADE 200  R$        4,90  R$        980,00
28 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO PRETA – A4 -0,30MM UNIDADE 100  R$        0,30  R$           30,00
29 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE A4 – 0,30MM UNIDADE

 

100  R$        0,50  R$           50,00
30 ESPIRAL PRETO 17MM PARA ENCARDENAÇÃO 100 FOLHAS PACOTE COM 50 UNIDADES PACOTE 1  R$     33,00  R$           33,00
31 LÁPIS PRETO Nº 02, MATERIAL CERÂMICO, GRAFITE MADEIRA REFLORESTADA UNIDADE 20  R$        0,35  R$             7,00

MENOR VALOR GLOBAL: R$ 6.731,00

Valor total global: R$        (         ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

Local, de      de 2024.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Art. 6º, XXIII, c ==A solução deve ser descrita como um todo, de forma detalhada, com todas as especificações necessárias para garantir a qualidade da contratação, cuidando-se para que não sejam admitidas, previstas ou incluídas condições impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato.

Art. 6º, XXIII, d == Aqui devem ser descritos os requisitos necessários à contratação, com vistas ao atendimento da necessidade administrativa verificada. Eventual especificação de marca, exigência de amostras, visita técnica, subcontratação e garantia contratual devem ser inseridos nesse tópico.

Importante salientar que apenas os elementos essenciais devem ser inseridos nesse ponto, evitando-se possíveis direcionamentos da contratação. Registre-se, ainda, que a documentação de habilitação técnica é objeto de item específico.

Art. 6º, XXIII, e == consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

São exemplos de assuntos a serem abordados nesse tópico: prazo de entrega e de recebimento provisório e definitivo, prazo de validade, local de entrega, etc.

Art. 6º, XXIII.,f  == quantos serão os fiscais, como será realizada a fiscalização, quais documentos serão exigidos do contratado e qual será a periodicidade, se for o caso.

Art. 6º, XXIII, g == Neste item os critérios de medição e de pagamento deverão ser pormenorizados, a fim de que reste claro como deverá ser feito o acompanhamento da execução contratual e o consequente pagamento à contratada.

Art. 6º, XXIII, h == Mencionar como será a modalidade para contratação, critério de julgamento, modo de disputa etc.

Se o profissional que prestará o serviço deverá ter algum atestado, o que deverá conter na parte de habilitação da empresa