DISPENSA ELECTRÓNICA Nº 12/2024 –

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 12/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 19/2024, com FUNDAMENTO LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Resolução 05/2023 da Câmara Municipal de Jambeiro e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: Conforme plataforma BLL

 

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Conforme plataforma BLL
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

https://bllcompras.com/

 

  1. DO OBJETO:

 

1.1 Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro

1.2 A descrição detalhada do objeto do presente aviso de contratação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Aviso, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste aviso.

1.3 Compõem este aviso, além  das     condições     específicas, os   seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

  1. PARTICIPAÇÃO
  2. a) Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.
  1. b) A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do Brasil. 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.
  2. c) Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
  1. d) O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não autorizados.
  2. e) Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste aviso como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
  3. f) O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo II do aviso e demais características do(s) produto(s) ofertado(s), sendo a planilha do presente anexo ora divulgada, tratar-se do menor valor global estimado pela Administração.
  4. g) Assim, de acordo com o art. 75, §3º da Lei Federal 14.133/2021, a Administração manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, tendo divulgado no Anexo II a menor proposta até o presente momento.
  5. h) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
  1. i) A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
  1. j) O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Agente de Contratação sua administração.
  1. l) O primeiro classificado deverá apresentar a proposta final adequada, a qual deverá ser condizente ao valor unitário versus a quantidade, devendo o licitante se atentar quando da fase de lance dos arredondamentos. O prazo para envio será de até 24 (vinte e quatro) horas, após o término da fase de lance, que deverá ser inserida na plataforma BLL,  sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.
  1. m) Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 
  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente aviso. 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2024. 

Dotação orçamentária:3.3.90.40.00.00.00.00.00 – Bloqueio 574106/2024

  1. DO VALOR ESTIMADO:

5.1. O valor global estimado para contratação será de  R$ 4.000,00  (quatro mil reais), mensal  cujo objeto refere-se a Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro, constantes do Termo de Referência – Anexo I,  pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado nos termos do art.107 da Lei Federal 14.133/2021,

5.2. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.3 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. HABILITAÇÃO: Deverão ser inseridos no momento do cadastramento da proposta, através da plataforma BLL, os documentos de habilitação abaixo elencados, os quais só serão vistos do licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, II da Lei Federal 14.133/2021.

6.2 Os documentos de habilitação constam no termo de referência, Anexo I do presente aviso, devendo o mesmo ser devidamente observado pelo licitante.

6.3 -Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

6.3. PROPOSTA DE PREÇO

6.3.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3.3  Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

  1. DO PAGAMENTO:

7.1     O pagamento ocorrerá dentro de 5 (cinco) dias, após o fornecimento mensal, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, sendo que ambos deverão ser do CNPJ contratado, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2     Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1     Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Aviso  no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2     A Câmara Municipal deverá anular o presente Aviso, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3     A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

8.4     Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Jambeiro, 19 de junho de 2024.

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 19/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 12/2024, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 

TERMO DE REFERÊNCIA

  1. DA ESPECIFICAÇÃO, VALOR e QUANTIDADE:

1.1 –  Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro.

ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE MESES VALOR MENSAL VALOR TOTAL
 

 

1

Atualização e gerenciamento do site da câmara municipal, desenvolvimento de layouts, posts  e afins, em consonância às regras vigentes e acordo firmado entre a Câmara Municipal e a Interlegis.

 

 

 

12

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais incluindo agendamento e criação das legendas para cada post, design de posts para mídias sociais nos formatos para Instagram, facebook e WhatsApp. Criação, manutenção e monitoramento da administração pública       municipal nas diversas plataformas tecnológicas e mídias digitais como: facebook, Instagram, youtube, WhatsApp e personalização de e-mails institucionais.  

 

 

 

 

12

   
 

 

3

Transmissão das Sessões Legislativas, sendo 2 mensais ordinárias e uma média de 2 mensais Extraordinárias, também Audiências Públicas Quadrimestrais de LRF, Audiências Públicas PPA, LDO e LOA e Audiências Públicas Suplementações (tendo uma média anual de 12 audiências), através de canal no youtube (que deverá ser criado), vinculando-o  na pagina oficial da câmara municipal jambeiro.sp.leg.br  

 

12

 

   
  Total dos itens 1, 2, e 3      
  • Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
  • O estudo técnico preliminar foi devidamente realizado o qual apontou a melhor solução a acima descrita.
  • O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Resolução 05/2023.
  • O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do objeto contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 133, de 2021, podendo ser prorrogando conforme art. 107 da referida Lei.
  • O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.                  FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

  • A presente contratação se faz necessária visto a realização da parceria junto ao Senado Federal, através da Interlegis, no qual a Câmara Municipal de Jambeiro assinou acordo com a finalidade da extensão do site oficial, jambeiro.sp.leg.br, no qual toda a alimentação de informações deverão ser realizadas por parte desta Casa de Leis.
  • No entanto, face a ausência de profissional no quadro de funcionários para tanto, faz-se necessário a contratação de empresa para tanto.
  • Além do site oficial, as redes sociais são grandes vetores de acesso à informação e transparência, sendo assim necessário as divulgações dos atos administrativos e sessões legislativas através da redes socias facebook, instagram e whatsapp.
  • Tendo em vista a necessidade das transmissões das sessões legislativas e Audiências Públicas, faz -se necessário o comparecimento do profissional com 1 hora de antecedência na sede da Câmara durante as sessões que ocorrem quinzenalmente às quartas-feiras a partir das 19 horas e também quando das e audiências públicas, bem como nas sesões extraordinárias. A convocação do profissional se dará com antecedência mínima de 24 horas.
  • Todo o material para a filmagem será fornecido pela Câmara Municipal.
  • O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta das informações básicas desse termo de referência.

3.                             DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

  • A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.                  REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 

Sustentabilidade: 

  • Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
    • O uso de servidores, data centers e infraestrutura de tecnologia da informação por parte da empresa de pode contribuir para o consumo de Se essas instalações não forem alimentadas por fontes de energia sustentáveis, isso pode ter um impacto negativo no meio ambiente. As empresas de gerenciamento de redes sociais podem adotar práticas sustentáveis em suas operações, como o uso de fontes de energia renovável o que reduziria esses impactos ambientais.

Subcontratação 

  • Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação 

  • Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
  • O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

5.                  MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 

Condições Prestação de Serviço 

  • A prestação de serviço será de forma continuada, no Legislativo de Jambeiro-SP.
  • A Contratada deverá prestar os serviços gerenciamento de redes sociais e site da Câmara, demandado pelo setor competente, seguindo as demais solicitações, tais como prazos e requisitos.
  • A contratada para gerenciamento do site deverá manter o site oriundo de parceria da Interlegis devidamente organizado e atualizado.

Garantia, manutenção e assistência técnica 

  • O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

6.                  MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

  • O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
  • Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
  • As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
  • O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
  • Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

  • A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 133, de 2021, art. 117, caput).
  • O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
    • O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
    • Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
    • O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
    • No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico e administrativo do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
    • O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

  • O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
    • Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal técnico e administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Gestor do Contrato 

  • O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
  • O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
  • O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
  • O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, que no caso de aplicação das penalidades constantes dos incisos III e IV do artigo 156 da Lei 14.133 deverá ser conduzida pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
  • O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do

7.                  CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

Recebimento 

  • Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na
  • Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
  • O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo
  • Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 15 (quinze) dias úteis.
  • O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
  • No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
  • O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento
  • O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação 

  • Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
  • Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
  • o prazo de validade;
  • a data da emissão;
  • os dados do contrato e do órgão contratante;
  • o período respectivo de execução do contrato;
  • o valor a pagar; e
  • eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
  • Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
  • A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
  • A Administração deverá realizar consulta: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas
    • No caso do fornecedor não possuir registro no SICAF, deverá juntamente com o encaminhamento da nota fiscal, encaminhar a seguinte documentação: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
  • Constatando-se, junto às entidades, ou mediante a documentação fornecida, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
  • Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
  • Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
  • Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação perante o órgão competente.

Prazo de pagamento 

  • O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção
  • No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento 

  • O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
  • Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
    • A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.
  • Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012
  • O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.                             FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

  • O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR VALOR GLOBAL

Forma de fornecimento 

  • O fornecimento do objeto será

Exigências de habilitação 

  • Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica 

  • Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
  • Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
  • Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
  • Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
  • Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
  • Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
  • Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

Habilitação fiscal, social e trabalhista 

  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
  • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
  • Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  • Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
  • Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Federal, Estadual e Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
  • O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Técnica 

  • Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
    • Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
    • O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros

9.                  ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

  • O custo estimado total das contratações é de R$ 48.000,00 (quarente e oito mil reais) conforme a soma do valor total descrito na tabela no item 1 deste documento.
  • O custo estimado parcelado durante os 12 (doze) meses do contrato, é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme custos unitários apostos na tabela no item 1 deste presente documento.

10.               ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

Dotação orçamentária:3.3.90.40.00.00.00.00.00 – Bloqueio 574106/2024

A contratação será atendida pela seguinte dotação: 33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

Equipe de Planejamento nomeada através da Portaria 05/2024

Responsável pela elaboração do termo de referência

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 019/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 012/2024 com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro,  CONFORME ANEXO I.

ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE MESES VALOR MENSAL VALOR TOTAL
 

 

1

Atualização e gerenciamento do site da câmara municipal, desenvolvimento de layouts, posts  e afins, em consonância às regras vigentes e acordo firmado entre a Câmara Municipal e a Interlegis.

 

 

 

12

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais incluindo agendamento e criação das legendas para cada post, design de posts para mídias sociais nos formatos para Instagram, facebook e WhatsApp. Criação, manutenção e monitoramento da administração pública       municipal nas diversas plataformas tecnológicas e mídias digitais como: facebook, Instagram, youtube, WhatsApp e personalização de e-mails institucionais.  

 

 

 

 

12

   
 

 

3

Transmissão das Sessões Legislativas, sendo 2 mensais ordinárias e uma média de 2 mensais Extraordinárias, também Audiências Públicas Quadrimestrais de LRF, Audiências Públicas PPA, LDO e LOA e Audiências Públicas Suplementações (tendo uma média anual de 12 audiências), através de canal no youtube (que deverá ser criado), vinculando-o  na pagina oficial da câmara municipal jambeiro.sp.leg.br  

 

12

 

   
  Total dos itens 1, 2, e 3      

MENOR VALOR MENSAL: R$ 4.000,00  ( quatro mil reais)

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

Local, de      de 2024.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 12/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 19/2024, com FUNDAMENTO LEGAL:

ART. N° 75, INISO II, DA LEI 14.133/2021. 

ANEXO – III

MINUTA DO CONTRATO DE N.ºxxx/2024

DISPENSA DE N.º 0012/2024 – ELETRÔNICA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE Jambeiro, Estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.639.935/0001-85, com sede administrativa na  Rua  Coronel João Franco de Camargo, 80- 1. Andar, Centro, na cidade de Jambeiro, Estado do São Paulo.

CONTRATADA:

Têm, entre si, justo e avançado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 na modalidade DISPENSA N.º 012/2024 – ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação decorre do Processo Administrativo N.º 19/2024, Dispensa N.º 0012/2024, de acordo  com  a  Lei  nº.  14.133/2021,  com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo  75  do  respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos  de  direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 

1.1     Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro

. CONFORME ANEXO I

  1. DA ESPECIFICAÇÃO, VALOR MENSAL E TOTAL:

 

ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE MESES VALOR MENSAL VALOR TOTAL
Atualização e gerenciamento do site da câmara municipal, desenvolvimento de layouts, posts  e afins, em consonância às regras vigentes e acordo firmado entre a Câmara Municipal e a Interlegis.

 

 

 

12

   

 

 

 

 

Prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais incluindo agendamento e criação das legendas para cada post, design de posts para mídias sociais nos formatos para Instagram, facebook e WhatsApp. Criação, manutenção e monitoramento da administração pública       municipal nas diversas plataformas tecnológicas e mídias digitais como: facebook, Instagram, youtube, WhatsApp e personalização de e-mails institucionais.  

 

 

 

 

12

   
Transmissão das Sessões Legislativas, sendo 2 mensais ordinárias e uma média de 2 mensais Extraordinárias, também Audiências Públicas Quadrimestrais de LRF, Audiências Públicas PPA, LDO e LOA e Audiências Públicas Suplementações (tendo uma média anual de 12 audiências), através de canal no youtube (que deverá ser criado), vinculando-o  na pagina oficial da câmara municipal jambeiro.sp.leg.br  

 

12

 

   
Total dos itens 1, 2, e 3      

2.1  VALOR :

TOTAL MENSAL:  R$ 4.000,00 (quatro mil  reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO E REAJUSTE:

DO PRAZO:

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo, no interesse da Câmara Municipal ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da LF 14133/2021.

DO VALOR E DO PAGAMENTO:

Para o fornecimento do objeto acima descrito a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 4.000,00 MENSAL(quatro mil  reais)   a ser realizado dentro de 005 (dez) dias, após a devida prestação de serviço mensal, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

DO REAJUSTE:

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de assinatura do Contrato.

Após o interregno de um ano, e  independentemente  de  pedido  do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (IGBE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. a) Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
  2. b) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
  3. c) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
  1. d) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.
  2. e) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
  1. f) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
  2. g) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
  1. h) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.
  1. i) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
  1. j) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos  serviços,  desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
  2. k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
  3. l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
  1. m) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
  1. n) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, bem como as especificações contidas na tabela dos produtos.

  1. a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
  2. b) Acatar as orientações da Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.
  3. c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.
  4. d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
  5. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
  1. f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
  2. g) Realizar o fornecimento dos produtos em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.
  1. h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
  2. i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação  orçamentária:3.3.90.40.00.00.00.00.00 – Bloqueio 574106/2024

CLÁUSULA  SETIMA       –         DO     ACOMPANHAMENTO,          EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem  no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

O relatório de entrega dos produtos será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

  1. a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
  1. b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  1. c) Dar causa à inexecução total do contrato;
  1. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
  1. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
  2. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
  1. g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
  1. h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3   Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021:

  1. a) Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, será descontado imediatamente  no pagamento subsequente.
  2. b) Multa moratória correspondente a 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso, sobre o valor total do contrato.
  3. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
  1. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou Dispensa Eletrônica nº 08/2024 aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA NONA – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA DECIMA – DA EXECUÇÃO e RECEBIMENTO

A execução do fornecimento  objeto desta dispensa deverá ser realizada mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação de fornecimento por parte da Câmara  Municipal,  ocorrendo  por  conta  da  Contratada  às despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais decorrentes ao fornecimento do solicitado, conforme anexo I.

Qualquer atraso no cumprimento do prazo estabelecido no presente contrato, somente será justificado, e não será considerado como inadimplemento contratual, se  provocado  por  atos  e  fatos imprevisível não imputáveis á Contratada e devidamente aceitos pela Contratante.

A Contratante reserva – se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do fornecimento contratado mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

O aceite pela da Câmara Municipal não exclui a responsabilidade civil do(s) beneficiário(s) do registro de preços por vícios, quantitativos ou técnicos dos materiais (aparentes ou ocultos) ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste edital, verificadas posteriormente.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO

A Câmara Municipal poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato, de acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, sempre por meio de Termos Aditivos.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos Princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava/sp, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO – SP

PROMITENTE CONTRATANTE

PROMITENTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº xx/2024

OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e site da Câmara Municipal de Jambeiro

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Contratada: xxxx

Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Contrato acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°.709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Jambeiro, xx de xxx de 2024.

CONTRATANTE – CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO