Dispensa Eletrônica 1/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 01/2024 – ELETRÔNICA –

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 04/2024, com FUNDAMENTO LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, Resolução 05/2023 da Câmara Municipal de Jambeiro e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: Conforme plataforma BLL

 

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Conforme plataforma BLL
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

https://bllcompras.com/

 

  1. DO OBJETO:

1.2. Constitui objeto da presente dispensa a contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro.

1.3 A descrição detalhada do objeto do presente aviso de contratação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Aviso, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste edital.

1.4 Compõem este  aviso, além  das     condições     específicas, os   seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO III -MINUTA DE CONTRATO

  1. PARTICIPAÇÃO
  2. a) Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.
  1. b) A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do Brasil. 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.
  2. c) Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.
  3. d) O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não autorizados.
  1. e) Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste edital como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
  1. f) O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do serviço e demais informações de acordo com o Anexo II do edital e demais características do(s) serviço(s) ofertado(s).
  1. g) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.
  1. h) A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.
  1. i) O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Agente de Contratação sua administração.
  1. j) O primeiro classificado deverá apresentar a proposta final adequada em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término da fase de lance, que deverá ser inserida na plataforma BLL, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital, sem prejuízo da verificação dos documentos por parte do vencedor.
  1. k) Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

 

  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por item, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente edital.

 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2024.

 Dotação orçamentária:3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Bloqueio 518030/2024

Saldo atual: R$ 5.848,04 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos)

  1. DO VALOR ESTIMADO:

5.1. O valor global estimado para contratação será de  R$ 5.848,04  (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais), contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro, constantes do Termo de Referência – Anexo I, referente aos 12 (doze) meses da contratação, podendo ser prorrogado nos termos do art.107 da Lei Federal 14.133/2021.

5.2. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.3 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. HABILITAÇÃO: Deverão ser inseridos no momento do cadastramento da proposta, através da plataforma BLL, os documentos de habilitação abaixo elencados, os quais só serão vistos do licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, II da Lei Federal 14.133/2021.

6.1.1   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

6.1.2   Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

6.1.3   Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

6.1.4   Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que           comprove,            inequivocamente, a   regularidade de situação.

6.1.5   Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6.1.6  As certidões acima descritas poderão ser substituídas pela declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF.

6.2 -Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

6.3. PROPOSTA DE PREÇO

6.3.1.  A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.3.2.  As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3.3   Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

  1. DO PAGAMENTO:

7.1      O pagamento ocorrerá dentro de 05 (cinco) dias, após a devida prestação de serviço,  mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, sendo que ambos deverão ser do CNPJ contratado, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2      Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1      Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Aviso  no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2      A Câmara Municipal deverá anular o presente Aviso, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3      A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

8.4      Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Jambeiro, 15 de fevereiro de 2024.

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 001/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 04/2024, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

 

  1. DO OBJETO:

1.1      Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro.

  1. DA ESPECIFICAÇÃO, VALOR e QUANTIDADE:

 

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR 1
2 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO 1
3 EXAMES MÉDICOS 17
4 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT 1
5 EMISSÃO E ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACORDO COM O E-SOCIAL 12
6 ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP (somente servidores) 8

 

         

2.3  VALOR :

TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES:  R$ 5.848,04 (cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos)

  1. DA JUSTIFICATIVA: 

3.1 – A Câmara Municipal de Jambeiro utiliza-se dos serviços de segurança e medicina do trabalho aos trabalhadores. O contrato relacionado ao do serviço atual está com vencimento próximo e esse fato cria a necessidade, mais do que prioritária, de que se realize novo processo de contratação, a fim de que não haja a interrupção desse serviço.

3.2 – JUSTIFICATIVA O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas no campo de saúde dos trabalhadores, conforme estabelece a NR 7 da Portaria nº 3.217/78, do Ministério do Trabalho, instruída pela Lei n.º 6.514/77, redigidas pelas Portarias n.º 24/94 e nº 8/96. O mesmo está articulado com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, principalmente a NR I – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O PCMSO considera as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. O programa tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Este programa determina a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: o Exame Médico Admissional; o Exame Medico Periódico; Exame Medico Demissional; o Exame Médico de Retorno ao trabalho; o Exame médico de Mudança de Função.

  1. METODOLOGIA:

4.1      O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste Termo de Referência e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

  1. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES:

5.1 O pagamento ocorrerá dentro de 05 (cinco) dias, após a prestação de serviço, mediante apresentação de nota fiscal, a qual deverá conter em sua descrição os dados bancários, preferencialmente para pagamento no  Banco do Brasil ou boleto, após atesto  do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

           5.2      A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.3      Constatando-se uma situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; o prazo poderá ser prorrogado  uma  vez,  por igual período, a critério do contratante.

5.4      Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.5      Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.

5.6      Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

5.7. A Câmara Municipal de Jambeiro , ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 2397/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Jambeiro, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

5.8 Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 2397/2023  aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

  1. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

6.1 – ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR, cujo objetivo é a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores da CONTRATANTE, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, mediante:

6.1.1 – Levantamento de todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes;

6.1.2 – Informação da necessidade de avaliação quantitativa e/ou qualitativa dos riscos químico, ergonômico e biológico;

6.1.3 – Indicação dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs ou dos Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs necessários ao controle dos riscos ambientais da atividade ou setor;

6.1.4 – Elaboração de Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, com vistas a uma análise global de seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários, estabelecendo-se novas metas e prioridades; 

6.2 – ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO, cujo objetivo é promover e preservar a saúde dos trabalhadores da CONTRATANTE, observando-se o seguinte:

6.2.1 – O PCMSO será planejado e implantado com base no risco à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações do PGR;

6.2.2 – Na implantação do PCMSO, serão estabelecidos os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a serem observados em sua execução, tais como a periodicidade dos exames clínicos e a indicação dos exames complementares, de acordo com os riscos ocupacionais e previsão da Norma Regulamentadora n.º 7, da Portaria n.º24 de 29.12.1994;

6.3 – EXAMES MÉDICOS, os exames médicos ocupacionais serão realizados, mediante agendamento, na sede da CONTRATADA, sendo:

  1. a) Admissional: será realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;
  2. b) Demissional: será realizado dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem ao desligamento definitivo do trabalhador;
  3. c) De retorno ao trabalho: será realizado, obrigatoriamente, no 1.º (primeiro) dia do retorno ao trabalho do trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;
  4. d) De mudança de função: será realizado antes da data da mudança;
  5. e) Periódico: será realizado de acordo com os riscos a que os trabalhadores estão expostos ou situações que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, de acordo com o previsto no PCMSO;

6.3.1 – Fornecimento do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO após cada trabalhador ser examinado clinicamente e depois de avaliados os exames complementares que estejam incluídos no programa, conforme a atividade laboral, dentro do que preconiza a Norma Regulamentadora n.º 7, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78;

6.3.2 – Elaboração de Relatório Anual do PCMSO, com vistas a uma análise global de seu desenvolvimento, com a discriminação dos setores da Câmara Municipal de Jambeiro, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares e estatísticas dos resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano;

6.3.3 – Os exames deverão ser realizados em consultório médico da Contratada, indicado por ela, devendo obrigatoriamente ser sediado num raio de no máximo 50km de distância da sede da Câmara, ou poderá ser realizado na própria sede da Câmara Municipal de Jambeiro, onde disponibilizará local adequado para tanto;

6.3.4 – No caso da realização dos exames médicos dos estagiários serão realizados conforme as vagas forem sendo preenchidas; 

6.4 – ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT, cujo objetivo é a caracterização da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante:

6.4.1 – Caracterização da insalubridade e da periculosidade, com a fixação dos seus devidos adicionais e a metodologia para eliminar o risco ou minimizá-lo frente ao agente adverso;

6.4.2 – Análise dos mecanismos utilizados para controle do risco ambiental de natureza individual/coletiva, para fins de pagamento ou não da insalubridade, nos termos da Portaria n.º 3.214/78;

6.4.3 – Análise dos EPIs quanto à sua efetiva utilização durante toda a jornada de trabalho, bem como análise das condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares e da vida útil dos mesmos;

6.5 – EMISSÃO RELATÓRIOS DE ACORDO COM O E-SOCIAL – A proponente deverá, através de sistema próprio de Medicina e Segurança do Trabalho, elaborar e enviar os arquivos com todas as informações obrigatórias relativas aos eventos de SST (Segurança e Medicina do Trabalho), paras as seguintes categorias:

S-2210 – Comunicação de Acidente do Trabalho;

S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos, a partir de março de 2023;

6.5.1 – Durante a vigência do contrato, a proponente será a única responsável pela inserção das informações obrigatórias no ambiente virtual do e-Social SST dos servidores da Contratante;

6.5.2 –  A proponente deverá controlar os prazos para a geração e envio dos arquivos contendo os eventos de SST e guardar todo o histórico dos eventos gerados, bem como enviar relatório mensal ao departamento pessoal, órgão responsável para acompanhamento das informações;

6.5.3 – Deverá possuir um painel de controle de todos os eventos de SST, sendo possível rastrear os eventos a qualquer momento, quando solicitado pela Contratante.

6.6 – ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, é um documento histórico-laboral pessoal, com propósitos previdenciários, para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial.

6.6.1 – O PPP é composto por vários campos, que integram informações extraídas do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com informações administrativas.

6.6.2 – O PPP será elaborado e mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador, quando se verificarem mudanças das condições ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo.

6.7 – SERVIÇOS DIVERSOS:

6.7.1 – Inspeções técnicas a serem realizadas conforme necessidade da CONTRATANTE, realizadas pelo Técnico de Segurança do Trabalho, para implantação dos programas, devendo a CONTRATADA, a cada visita, elaborar relatório específico, denominado “Relatório de Visita”;

6.7.2 – Orientação para a organização do fichário de controle de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs no que se refere ao seu preenchimento, de modo que a entrega de cada equipamento seja registrada com a assinatura do usuário na data da entrega. A orientação será prestada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, e atestada pela CONTRATANTE através de recibo por escrito;

6.7.3 – Para fins deste contrato, considera-se trabalhador/trabalhadores os servidores ativos, efetivos, comissionados e estagiários que exercem suas funções nas dependências da CONTRATANTE, conforme tabela abaixo:

CARGO QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE 01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01
ASSESSOR CONTABIL 01
ASSESSOR JURIDICO 01
AGENTE ADMINISTRATIVO 01
AGENTE PARLAMENTAR 01
CONTROLE INTERNO 01
DIRETOR ADMINISTRATIVO 01
ESTAGIÁRIO NÍVEL MÉDIO 03
ESTAGIÁRIO NIVEL SUPERIOR 03
ESTAGIÁRIO NÍVEL TÉCNICO 03

6.8 – PRAZO DE ENTREGA: O objeto do contrato será recebido:

  1. a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
  2. b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

 

  1. DA DURAÇÃO DO CONTRATO:

7.1      O prazo de vigência do contrato será de 12  (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo, no interesse da Câmara Municipal, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme prazo contido no art. 107 da LF 14133/2021.

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1      Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

8.2      Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

8.3      Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

8.4      Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

8.5      Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ofertados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

8.6      Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

8.7      Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

8.8      Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções;

8.9      Efetuar o pagamento devido pelo serviço desde  que  cumpridas  todas  as  formalidades  e  exigências  do contrato.

8.10    Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

8.11    Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

8.12    Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

8.13    Rejeitar os serviços  em  desconformidade  com  o  presente instrumento.

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1      Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, de acordo  com a  especificação contida no anexo deste aviso.

9.2      Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

9.3      Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. Processo Administrativo n.º 04/2024 (Dispensa n.º 01/2024 – Eletrônica)

9.4      Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

9.5      Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

9.6      Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

9.7      Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

9.8      Realizar o serivço em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

9.9      O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  1. DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO:

10.1    O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal n.° 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2    As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.3    A contratante poderá convocar representante da empresa contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

10.4    A execução do contrato deverá ser acompanhada e  fiscalizada  pelo fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos.

Do fiscal do contrato

10.5    A fiscalização do presente Contrato será exercida  pela  agente público ANGELA FRANCISCA DE PAULA.

10.6    A fiscal acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.7    A fiscal anotará no histórico do gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.8    Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

10.9    A fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

10.10  A fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade.

10.11  A fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias se houverem, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

10.12  Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, a fiscal atuará tempestivamente na solução  do  problema,  reportando  ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Do gestor do contrato

10.13              A função de gestor do presente  contrato  será  exercida  pelo servidor JURANDIR PINHEIRO DA SILVA.

10.14              O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico do gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas a verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração.

10.15  O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.16  O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas.

10.17  O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão que trata o art. 158 da lei Federal n.°14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

  1. DAS SANÇÕES:

11.1    Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA,    sem justificativa       aceita ,           poderá            acarretar        as seguintes sanções:

  1. a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
  2. b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  3. c) Dar causa à inexecução total do contrato;
  4. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
  5. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
  6. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
  7. g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
  8. h) Praticar quaisquer dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2    Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021:

  1. a) Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, será descontado imediatamente  no pagamento subsequente.
  1. b) Multa moratória correspondente a 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso, sobre o valor total do contrato.
  2. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
  3. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, a Dispensa Eletrônica nº 02/2024 aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
  1. FORMA DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR : 

12.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:

  1. a) O fornecedor será selecionado por meio de  realização  de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério pelo menor preço global.
  1. b) A habilitação deverá conter :

1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

2 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

3 Prova de regularidade para  com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove,         inequivocamente, a   regularidade de situação.

5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6 As certidões acima descritas poderão ser substituídas pela declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF.

12.2    Em se tratando de empresa de pequeno porte ou micro empresa, será assegurado os benefícios contidos na Lei Complementar 123/2006.

  1. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

13.1    O custo estimado total da contratação é de R$ 5.848,04 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) para 12 (doze) meses, conforme custos unitários obtidos através de busca oficial de preços, conforme art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.

  1. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

14.1    Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas é assumido a responsabilidade.

Jambeiro,  15 de fevereiro de 2024. 

Rosângela Maria Almeida Machado

Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 001/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 004/2024 com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro.

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR 1
2 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO 1
3 EXAMES MÉDICOS 17
4 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT 1
5 EMISSÃO E ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACORDO COM O E-SOCIAL 12
6 ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP 8

Valor total global: R$          (           ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias

CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

Local, de       de 2024.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 001/2024 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 004/2024, com FUNDAMENTO LEGAL:

ART. N° 75, INISO II, DA LEI 14.133/2021.

  

ANEXO – III

MINUTA DO CONTRATO DE N.º            /2024

DISPENSA DE N.º 002/2024 – ELETRÔNICA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE Jambeiro, Estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.639.935/0001-85, com sede administrativa na  Rua  Coronel João Franco de Camargo, 80- 1. Andar, Centro, na cidade de Jambeiro, Estado do São Paulo.

CONTRATADA:

Têm, entre si, justo e avançado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 na modalidade DISPENSA N.º 001/2024 – ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 004/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação decorre do Processo Administrativo N.º 004/2024, Dispensa N.º 001/2024, de acordo  com  a  Lei  nº.  14.133/2021,  com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo  75  do  respectivo diploma legal e Resolução 05/2023 desta Cãmara Municipal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos  de  direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

Constitui o Objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro., CONFORME ANEXO I.

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR 1
2 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO 1
3 EXAMES MÉDICOS 17
4 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT 1
5 EMISSÃO E ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACORDO COM O E-SOCIAL 12
6 ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP 8

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO E REAJUSTE:

DO PRAZO:

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo, no interesse da Câmara Municipal ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da LF 14133/2021.

DO VALOR E DO PAGAMENTO:

Para a referida prestação de serviço  acima descrito a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.848,04  (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), a ser realizado dentro de  até 05 (cinco ) dias, após a devida prestação de serviço mensal, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

DO REAJUSTE:

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de assinatura do Contrato.

Após o interregno de um ano, e  independentemente  de  pedido  do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (IGBE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. a) Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
  1. b) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
  1. c) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
  1. d) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.
  2. e) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
  1. f) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
  1. g) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
  1. h) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.
  1. i) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
  1. j) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos  serviços,  desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
  1. k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
  1. l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
  1. m) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
  1. n) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, bem como as especificações contidas no anexo.

  1. a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
  1. b) Acatar as orientações da Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.
  1. c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.
  1. d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
  1. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
  1. f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
  1. g) Realizar a prestação de serviço em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.
  1. h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
  1. i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:           xxxxx

CLÁUSULA SETIMA         –           DO      ACOMPANHAMENTO,     EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem  no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

O relatório de entrega dos serviços serão destinados ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

  1. a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
  1. b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  1. c) Dar causa à inexecução total do contrato;
  1. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
  1. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
  1. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
  1. g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
  1. h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3    Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021:

  1. a) Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, será descontado imediatamente  no pagamento subsequente.
  1. b) Multa moratória correspondente a 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso, sobre o valor total do contrato.
  2. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
  3. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou Dispensa Eletrônica nº 02/2024 aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA NONA – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA DECIMA – DA EXECUÇÃO e RECEBIMENTO

A execução do serviço  objeto desta dispensa deverá ser realizada de acordo com o termo de referência a contar da solicitação por parte da Câmara  Municipal,  ocorrendo  por  conta  da  Contratada  toda despesa referente a  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais decorrentes do serviço do solicitado, conforme anexo I.

Qualquer atraso no cumprimento do prazo estabelecido no presente contrato, somente será justificado, e não será considerado como inadimplemento contratual, se  provocado  por  atos  e  fatos imprevisível não imputáveis á Contratada e devidamente aceitos pela Contratante.

A Contratante reserva – se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do serviço contratado mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

O aceite pela da Câmara Municipal não exclui a responsabilidade civil do(s) beneficiário(s) do registro de preços por vícios, quantitativos ou técnicos dos materiais (aparentes ou ocultos) ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste edital, verificadas posteriormente.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO

A Câmara Municipal poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato, de acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, sempre por meio de Termos Aditivos.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos Princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava/sp, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO – SP

PROMITENTE CONTRATANTE

PROMITENTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO  

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº xx/2024

OBJETO: O presente tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração dos documentos PCMSO, PGR e LTCAT para Câmara Municipal de Jambeiro.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Contratada: xxxx

Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Contrato acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°.709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Jambeiro, xx de xxx de 2024.

CONTRATANTE – CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

CONTRATADA-  xxxxx