DISPENSA ELETRÔNICA Nº26/2023 – AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS

 

 

AVISO DE DISPENSA N.°027/2023 – ELETRÔNICA PROCESSO N.° 31/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO – SP TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, NA FORMA DO ARTIGO N.º 75, INCISO II, DA LEI N.º 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
 

 

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS  PARA  EVENTUAL  E  FUTURA  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

MENOR PREÇO – VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO (UNITÁRIO)

 

TIPO DO CONTRATO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DE 21 DE JULHO DE 2023 – 10:00 HORAS (Horário de Brasília)

ATÉ DE 27 DE JULHO DE 2023 – 08:30 HORAS (Horário de Brasília)

DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
DE 28 DE JULHO DE 2023 – 09:00 HORAS (Horário de Brasília)

ATÉ DE 28 DE JULHO DE 2023 – 15:00 HORAS (Horário de Brasília)

 

(TEMPO DA DISPUTA DE 6 HORAS)

LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br

QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA!

SUPORTE AO FORNECEDOR BLL – FONE (41) 3097-4600.

 

 

Jambeiro, 21 de julho de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

Rosangela Maria Almeida Machado

Presidente da Câmara Municipal Jambeiro- SP

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 027/2023 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 031/2023, com FUNDAMENTO

LEGAL – ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO,

Inscrito no CNPJ Nº 01.639.935/0001-85, com sede na Rua Coronel João Franco de Camargo, 80 – 1º andar – Centro – Jambeiro–SP – CEP – 12235-840, torna público que, realizará contratação com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

DIA 28/07/2023, ÀS 08:30 HORAS

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: DIA 28/07/2023, a partir da 09:00 Horas
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

https://bllcompras.com/

 

  • – DO OBJETO:

 

  • Constitui objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO.

 

  • A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste

 

 

  • Compõem este   Edital,    além                      das    condições                      específicas,    os seguintes documentos:

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA. ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO.

  • – PARTICIPAÇÃO

 

  1. Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste

 

  1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras BLL, Bolsa de Licitações do 4.0, disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br.

 

  1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras BLL, para acesso ao sistema e operacionalização.

 

  1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de  uso  indevido  da  senha,  ainda  que por terceiros não

 

 

 

 

  1. Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor do item), durante o período definido neste edital como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

 

  1. O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo II do edital e demais características do(s) produto(s) ofertado(s).

 

  1. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto

 

  1. A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema “Licitações”. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30

 

  1. O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Pregoeiro sua administração.

 

  1. Ao primeiro classificado caberá a imediata apresentação, através do e-mail parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br ou pessoalmente, ATÉ 24 (vinte e quatro) HORAS APÓS O TÉRMINO DO CERTAME,

da proposta comercial conforme modelo Anexo II e dos documentos listados no Anexo II deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.

 

  1. Será desclassificada a proposta da empresa que descumprir o prazo estabelecido para apresentação da documentação  habilitatória, sendo facultado ao Pregoeiro convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação.

 

  1. Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

 

  • – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

 

3.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por item, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente Edital.

 

  • – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

 

4.1.      As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Jambeiro, para exercício de 2023.

 

Dotação orçamentária: 4.4.90.52

Saldo atual: R$ 33.119,49

 

 

 

  • – DO VALOR ESTIMADO:

 

5.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 33.119,49 (trinta e três mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), para fornecimento de notebooks para os servidores constantes do Termo de Referência anexo I.

 

  • –DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

 

  • HABILITAÇÃO:

 

  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa

 

  • Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil.

 

  • Cédula de identidade e CPF dos sócios.

 

  • Prova de regularidade para com  a  Fazenda  Federal  (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União), consolidada de acordo com Portaria   Conjunta RFB/PGFN nº 751/2014.

 

  • Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual de São Paulo.

 

  1. Certidão de   regularidade            de               débito            com            a      Fazenda Municipal da sede do licitante na forma da lei;

 

  • Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

 

  • Certidão de regularidade débito para com  o  Instituto  Nacional de Seguro Social (INSS).

 

  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

 

  • Certidão Negativa de Falência ou 6.1.11Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Os documentos acima elencados deverão ter sido expedidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou dentro do prazo de validade constante no próprio

 

 

  • PROPOSTA DE PREÇO

 

  • A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste

 

  • As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

 

  • Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 

  • – DO PAGAMENTO:

 

  • O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 133/2021.

 

 

  • Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

 

  • – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  • Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente

 

  • A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

 

  • A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 133/21.

 

 

 

 

  • Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara

 

 

Jambeiro,  21 de julho de 2023

 

 

 

 

ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 027/2023 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 031/2023, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N.° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

 

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. N.º 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

1.  DO OBJETO:

 

  • Constitui o objeto do presente Termo de Referência O FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PARA O SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste

 

  • A Dispensa Eletrônica será realizada pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 133/2021.

 

 

 

2.  DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR

08 UNIDADES DE Microcomputador portábil tipo notebook com monitor LCD/LED integrado ao gabinete, com proteção do teclado e do monitor através de seu fechamento adequado, com ventilação própria e sistema de dissipação  de calro dimensioanado para perfeita refrigeração do processador  operando em sua capacidade máxima;

Compativel  com o sistema  operacional Microsoft Windows compatible (windows 10 cliente x64), mediante presença na lista windows compatible  produts list, mantida pela microsoft, devidamente com a diretiva RoHs ( Restriction of the use of certains hazardous substances), demonstrando que est e não é fabricado utilizando as substâncias nocivas ao meio ambiente, acima das quantidades permitidas: chumbo (pb), Cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Hex-Cr), befenilos polibromados (PBBs) e éteres difenil-polibromados  (PBDEs).

PROCESSADOR: Processadro Core I5 10º geração ou superior, arquitetura x86, com suporte a conjunto de instruções 32 e 64bits, mínimo de 04 (quatro) núcleos ou threnads.   Possua uma pontuação mínima  de 3200 pontos no índice   Pass Mark.

(http://www.cpubenchmark.net/)

MEMORIA PRINCIPAL: 08 (oito) GB DDR3 1600 MHz.

PLACA -MÃE E DISPOSITIVOS INTEGRADOS:  Suporte  a ACPI (Advanced Configuration and Power Interface); Controladora de discos SATA II, Interface de rede sem fio (wireless) em conformidade com o padrão IEEE 80.11b/g/n, interna e integrada ao hardwares, Interface de rede gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps ) integrada com conector RJ 45 fêmea; bluetooth; 03 (três) portas USB, sendo pelo menos uma delas no  padrão UBS 3.0; controladora de som integrada; com alto-falantes e microfone intergrados ao equipamento; Câmera integrada com resolução minima de 640 x 480 pixels; leitor de cartões de memória SD (será aceito adaptador externo, caso necessário); A BIOS deve permitir  a configuração da ordem do boot e a possibilidade de se atribuir senhapara acesso às suas configurações e para inicialização do microcomputador. Possuir chave de licença do windows armazenada na bios.

DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO: Unidade de disco rígido SSD, interna, com capacidade mínima de 240 Gb, M.2, Pcle, Leituras:1700Mb/s e Gravações: 1100Mb/s

 

  1. DA JUSTIFICATIVA

 

  • Tendo em vista a necessidade na troca dos equipamentos de informática da Câmara, em especial aos notebooks, visto que os últimos já estão obsoletos e ainda considerando que o sistema de software atual demanda maior capacidade do equipamento.

 

 

4.  METODOLOGIA

 

  • A forma e critério de julgamento a serem utilizados no presente certame será menor preço – valor total do lote único (unitário).

 

 

5.  DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES

 

  • O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução da entrega dos produtos, mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 133/2021.

 

 

  • A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 133/2021.

 

  • Constatando-se uma situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; o prazo poderá ser prorrogado uma  vez,  por igual período, a critério do

 

  • Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

 

  • Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla

 

  • Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

 

 

 

6.  MODELO DE EXECUÇÃO OBJETO

 Condições de entrega

  • A  entrega   será   centralizada   na   Câmara   Municipal                                                              de Jambeiro, localizada no seguinte endereço: Rua Coronel João Franco de Camargo, 80-1. Andar, Centro- Jambeiro.

 

 

  • O prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação ao

 

7.  DA DURAÇÃO DO CONTRATO

 

  • O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo, no interesse da Câmara Municipal, ser prorrogado mediante Termo

 

8.  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

  • Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e

 

  • Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

 

  • Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições

 

  • Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

 

  • Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua

 

 

  • Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

 

  • Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições

 

  • Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem

 

  • Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções

 

  • Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação  dos  serviços, desde  que  cumpridas  todas  as  formalidades  e  exigências  do

 

  • Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

 

  • Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

 

  • Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

 

  • Rejeitar os serviços em  desconformidade  com  o  presente

 

9.  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

  • Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais

por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

 

  • Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos

 

  • Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. Processo Licitatório n.º 031/2023 (Dispensa n.º 027/2023 – Eletrônica)

 

  • Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de

 

  • Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista

 

  • Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

  • Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

 

  • Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste

 

 

 

  • A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade  com  as  obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de  habilitação  e  qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

 

  • O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão

 

10.  DO CONTRATO

 Da execução

  • O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal ° 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

  • As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse

 

  • A contratante poderá convocar representante da empresa contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de

 

  • A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada  pelo fiscal de contrato, ou pelos respectivos

 

 

 

 

 

 

 

Do fiscal do contrato

 

 

 

  • A fiscalização do presente Contrato será exercida pelo  agente público ANGELA FRANCISCA DE PAULA.

 

  • A fiscal acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

 

  • A fiscal anotará no histórico do gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos

 

  • Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

 

  • A fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o

 

  • A fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua

 

  • A fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias se houverem, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

 

  • Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, a fiscal atuará tempestivamente na solução do problema,  reportando  ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

 

 

 

 

Do gestor do contrato

 

  • A função de gestor do presente Contrato será  exercida  pelo servidor JURANDIR PINHEIRO DA SILVA.

 

  • O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico do gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas a verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração.

 

  • O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos

 

  • O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas

 

  • O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão que trata o art. 158 da lei Federal °14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

 

11.   DAS SANÇÕES

 

  • Nos termos do 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela

 

 

 

 

CONTRATADA,  sem   justificativa                            aceita,                            poderá                            acarretar                  as seguintes sanções:

 

  1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
  2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  3. Dar causa à inexecução total do contrato;
  4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
  5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
  6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
  7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
  8. Praticar quaisquer dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 846, de 1º de agosto de 2013.

 

  • Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no 156 da Lei Federal 14.133/2021:

 

  1. Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, será descontado imediatamente  no pagamento

 

  1. Multa moratória correspondente a 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso, sobre o valor total do

 

  1. As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

 

 

 

 

  1. No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, a Dispensa Eletrônica nº 26/2023 aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa

 

 

12.  FORMA DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

  • O fornecedor será selecionado por meio  de  realização  de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério pelo menor preço.

 

12.2   Da habilitação jurídica

 

  1. Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

 

  1. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

 

  1. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

 

  1. MEI: apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;

 

 

 

 

 

 

 

12.3   Da regularidade fiscal e trabalhista

 

 

 

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

  1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta ° 1.741/14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

 

  1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

 

  1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão  Negativa  de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;

 

  1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede  do  licitante  na  forma  da lei;

 

  1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ° 5.452/43;

 

  1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais/Distritais/Municipais relacionados ao objeto contratual,

deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da Lei

 

  1. O Fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado  previstos  na Lei Complementar ° 123/06, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes Estadual e Municipal.

 

  1. Os documentos acima elencados deverão ser expedidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou dentro do prazo de validade constante no próprio

 

 

  • Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

 

  • A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase

 

  • A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

 

 

 

 

13.  ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

  • O custo estimado total da contratação é de R$ 33.119,49 (Trinta e três mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos) conforme custos unitários apostos na tabela em

 

14.        RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

  • Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas é assumido a

 

Jambeiro, em 21 de julho de 2023.

 

 

 

 

Rosângela Maria Almeida Machado

Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro

 

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 027/2023 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 031/2023, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE / FAX:

EMAIL:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PARA OS SERVIDORES DA  CÂMARA  MUNICIPAL DE JAMBEIRO.

 

 

 

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

TIPO

 

QTDE

 

MARCA

VALOR UNIT VALOR TOTAL
 

 

1

 

Microcomputador portábil tipo notebook com monitor LCD/LED integrado ao gabinete, com proteção do teclado e do monitor através de seu fechamento adequado, com ventilação própria e sistema de dissipação  de calro dimensioanado para perfeita refrigeração do processador  operando em sua capacidade máxima;

Compativel  com o sistema  operacional Microsoft Windows compatible (windows 10 cliente x64), mediante presença na lista windows compatible  produts list, mantida pela microsoft, devidamente com a diretiva RoHs ( Restriction of the use of certains hazardous substances), demonstrando que est e não é fabricado utilizando as substâncias nocivas ao meio ambiente, acima das quantidades permitidas: chumbo (pb), Cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Hex-Cr), befenilos polibromados (PBBs) e éteres difenil-polibromados  (PBDEs).

PROCESSADOR: Processadro Core I5 10º geração ou superior, arquitetura x86, com suporte a conjunto de instruções 32 e 64bits, mínimo de 04 (quatro) núcleos ou threnads.   Possua uma pontuação mínima  de 3200 pontos no índice   Pass Mark.(http://www.cpubenchmark.net/)

MEMORIA PRINCIPAL: 08 (oito) GB DDR3 1600 MHz.

PLACA -MÃE E DISPOSITIVOS INTEGRADOS:  Suporte  a ACPI (Advanced Configuration and Power Interface); Controladora de discos SATA II, Interface de rede sem fio (wireless) em conformidade com o padrão IEEE 80.11b/g/n, interna e integrada ao hardwares, Interface de rede gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps ) integrada com conector RJ 45 fêmea; bluetooth; 03 (três) portas USB, sendo pelo menos uma delas no  padrão UBS 3.0; controladora de som integrada; com alto-falantes e microfone intergrados ao equipamento; Câmera integrada com resolução minima de 640 x 480 pixels; leitor de cartões de memória SD (será aceito adaptador externo, caso necessário); A BIOS deve permitir  a configuração da ordem do boot e a possibilidade de se atribuir senhapara acesso às suas configurações e para inicialização do microcomputador. Possuir chave de licença do windows armazenada na bios.

 

DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO: Unidade de disco rígido SSD, interna, com capacidade mínima de 240 Gb, M.2, Pcle, Leituras:1700Mb/s e Gravações: 1100Mb/s

 

 

 

 

UND

 

 

08

     

 

 

Valor total global: R$                             (                                      ).

 

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:                – Não inferior a 60 dias CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO:                                                         

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO:                                                                                                                       

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e  outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital

 

 

 

Local,                 de                                       de 2023.

 

 

Assinatura do Responsável CPF:

 

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N.º 027/2023 – ELETRÔNICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 031/2023, com FUNDAMENTO LEGAL: ART. N° 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 

ANEXO – VII

MINUTA DO CONTRATO DE N.º                                                       /2023 DISPENSA DE N.º 27/2023 – ELETRÔNICA

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE Jambeiro, Estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.639.935/0001-85, com sede administrativa na  Rua  Coronel João Franco de Camargo, 80- 1. Andar, Centro, na cidade de Jambeiro, Estado do São Paulo.

 

CONTRATADA:                                                                                                                                   

                                                                  ;

 

Têm, entre si, justo e avançado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 e no processo de Licitação na modalidade DISPENSA N.º 027/2023 – ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2023, mediante as

seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DOS FUNDAMENTOS:

 

A presente contratação decorre do Processo Administrativo N.º 031/2023, Dispensa N.º 027/2023, de acordo  com  a  Lei  nº.  14.133/2021,  com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo  75  do  respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos  de  direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

Constitui o Objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO-SP.

 

 

.

 

 

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

TIPO

 

QTDE

 

MARCA

VALOR UNIT VALOR TOTAL
             

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO E REAJUSTE:

 

DO PRAZO:

 

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo, no interesse da Câmara Municipal ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

 

DO VALOR E DO PAGAMENTO:

 

Para o fornecimento do objeto acima descrito a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 33.119,49 (trinta e três mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), a ser realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

DO REAJUSTE:

 

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de assinatura do Contrato.

 

 

Após o interregno de um ano, e  independentemente  de  pedido  do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (IGBE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

 

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

 

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

 

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

 

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

 

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

  1. Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e

 

  1. Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

 

  1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições

 

 

 

  1. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do

 

  1. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua

 

  1. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do

 

  1. Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições

 

  1. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem

 

  1. Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

 

  1. Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos  serviços,  desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do

 

  1. Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

 

  1. Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste

 

  1. Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos

 

  1. Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

 

  1. Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos

 

  1. Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da

 

  1. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de

 

  1. Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista

 

  1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

  1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

 

  1. Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste
  2. A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

 

 

 

  1. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:                                              .

 

CLÁUSULA   SETIMA     –    DO                         ACOMPANHAMENTO,                         EXECUÇÃO   E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem  no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

 

Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

 

A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

 

O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

 

Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

 

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

 

 

 

 

  1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

 

  1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

  1. Dar causa à inexecução total do contrato;

 

  1. Não manter a proposta, salvo em decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;

 

  1. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

  1. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

 

  1. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

 

  1. Praticar ato lesivo previsto no 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

  • Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no 156 da Lei Federal 14.133/2021:

 

  1. Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, será descontado imediatamente  no pagamento

 

  1. Multa moratória correspondente a 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso, sobre o valor total do

 

 

 

 

  1. As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

 

  1. No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou Processo Licitatório nº 01/2023 (Dispensa Eletrônica nº 01/2023) aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa

 

CLÁUSULA NONA – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

 

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

 

CLAUSULA DECIMA – DA ENTREGA e RECEBIMENTO

 

A entrega do objeto desta licitação deverá ser realizada no endereço da Câmara  Municipal,  ocorrendo  por  conta  da  Contratada  às despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais decorrentes ao fornecimento.

 

A Contratante, a cada pedido de fornecimento, especificara formalmente a quantidade necessária do objeto contratado. Qualquer alteração dos produtos e local de entrega deverá ser comunicada pela Contratante, com antecedência.

 

Qualquer atraso no cumprimento do prazo estabelecido no presente contrato, somente será justificado, e não será considerado como inadimplemento contratual, se  provocado  por  atos  e  fatos imprevisível não imputáveis á Contratada e devidamente aceitos pela Contratante.

 

 

 

 

 

A Contratante reserva – se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

 

O aceite pela da Câmara Municipal não exclui a responsabilidade civil do(s) beneficiário(s) do registro de preços por vícios, quantitativos ou técnicos dos materiais (aparentes ou ocultos) ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste edital, verificadas posteriormente.

 

Para o(s) material(s) entregue(s) e não aceito(s) após verificação  e teste, o(s) beneficiário(s) do contrato (s) se obriga(m) a retirá-lo(s) e substituí-lo(s) dentro de 10 (dez) dias corridos subsequentes à conferência, confirmada por telefone ou por escrito, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital.

 

 

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO

 

A Câmara Municipal poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato, de acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, sempre por meio de Termos Aditivos.

 

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

 

 

 

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos Princípios gerais do direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

 

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava/sp, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

 

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO – SP

PROMITENTE CONTRATANTE

 

PROMITENTE CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

 

 

 

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº xx/2023

 

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

 

Contratada: xxxx

 

Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Contrato acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

 

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°.709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jambeiro, xx de Junho de 2023.

 

 

 

 

CONTRATANTE – CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

 

 

 

CONTRATADA-  xxxxx