Expediente da 13a Sessão Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 21/09/2022

Leitura do expediente da 13a Sessão Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 35a Legislatura de 21/09/2022

MATERIA LEITURA: 

PROJETO DE LEI Nª 42 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 –“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:

ARTIGO 1º- Fica RATIFICADO o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Três Rios, aprovado pela Assembleia Geral em 28 de junho 2022 e extrato publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2022, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 –  “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, CONFORME ANEXOS E READEQUA O NÚMERO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera a Lei Complementar nº 92, de 16 de dezembro de 2021, o fazendo nos seguintes termos:

    I – Aumentar o número de cargos para:

 

CARGO VAGAS SALÁRIO
Assessor técnico Jurídico e de Legislação 02 R$ 2.586,51

 

 

Art. 2º – Consolida o quadro de servidores, conforme anexos I, II, III e IV, incluídos nesta Lei.

Art. 3º – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõem sobre apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Jambeiro, relativas ao exercício de 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário desta Câmara Municipal aprovara o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

 

 Artigo 1º – São consideradas aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jambeiro, referente ao exercício de 2020, Processo TC-003118.989.20-1   Parecer favorável ao Tribunal de Contas.

 Artigo 2º – O presente   Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua   publicação;

 Artigo 3º – Revogam-se disposições em contrário.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 – “ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 4 DE 04 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial o artigo 212, § 2º, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 04 DE MARÇO DE 2022, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

Art. 3º. Art. 3°. O Comitê Gestor de Proteção de Dados será formado por 03 (três) servidores da Câmara, sendo 01 (um) Encarregado de Dados, 02 (dois) Membros.

Parágrafo Único. São atribuições dos componentes do Conselho Gestor:

I – Encarregado de Dados -promover a interação entre a cúpula diretiva, os demais agentes de tratamento e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

II – Membros – Responsáveis pela adequação do fluxo de dados, em especial a coleta, manutenção, compartilhamento e eliminação de dados, zelar pelas formas e das pessoas que acessam as informações; dar o suporte necessário ao Encarregado de Dados quando solicitado.

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

REQUERIMENTOS:

De autoria dos Srs. Vereadores:   Alan Edson da Silva, Micael Henrique da Silva e Rosângela Maria Almeida Machado

REQUERIMENTO Nº40/2022 – Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, que informe a bancada do partido PL onde foi gasto a emenda impositiva apresentada no ano de 2020 para ser executado no ano de 2021, dos ex-Vereadores Fabio Mira, Luciana, Matheus e Pedro Luiz. JUSTIFICATIVA: Sr. Prefeito este requerimento e de suma importância, pois a emenda impositiva apresentada pelos ex-vereadores o qual usou o valor da cota diversa para construção de um POSTO DE ATENDIMENTO SOCIAL até a presente data não foi executada e nem temos informações em que área foi gasta. Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022.

REQUERIMENTO Nº41/2022 – Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, que informe a bancada do partido PL qual a situação da emenda impositiva apresentada no ano de 2021 para ser executado no ano de 2022, pelos  Vereadores Rosangela, José Roberto, Micael e Alan. JUSTIFICATIVA: Sr. Prefeito este requerimento e de suma importância, pois a emenda impositiva apresentada pelos vereadores até a presente data não foi executada, o valor foi destinado para cota da saúde para aquisição de carro adaptado para deficiente. Nos da Bancada do PL já solicitamos informações via protocolo na recepção da Prefeitura, porém sem retorno até a presente data. A aquisição do veículo adaptado e de extrema necessidade e urgência para que a área da saúde possa atender os pacientes portadores de necessidades especiais. Diante ao exposto solicitamos retorno quanto ao assunto com a máxima urgência, uma vez que o ano está se findando e a emeda tem que ser executada.   Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022.

REQUERIMENTO Nº42/2022 – Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 221, 225 e inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que este requerimento seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, solicitando um estudo visando implantação de iluminação pública nas Ruas Joaquim Alves Pereira e Narcisa Toledo dos Santos. Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022. 

MOÇÃO:

De autoria do Sr. Vereador:  Ronildo Aparecido Teixeira

MOÇÃO Nº 11/2022 – Senhor Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, MOÇÃO DE CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR LUCIO ZANDONADI HILARIO.

Esta moção tem como finalidade prestar uma singela homenagem ao Sr. Lucio nosso Sineiro, pois para quem não sabe, esse é o nome dado à pessoa que toca o sino de uma Paróquia. Além da importância fundamental na produção e reprodução dos toques, ele contribui para a permanência da prática de tocar sino em nossa cidade.

Natural de Jambeiro com 79 anos, aqui constituiu sua família. Casou-se com a Sra. Maria Margarete S. Hilario e desta união nasceram seus 3 filhos: Camilo, Ângelo e Lenice.

Voluntário na Igreja Nossa Senhora das Dores desde os 8 anos de idade, iniciou sua atividade como coroinha e aprendeu a tocar o sino com Sr. João Pedreiro.

Juntamente com sua esposa sempre colaborou e ajudou a Paroquia da Cidade em momentos festivos e se responsabilizou pela execução do toque do sino. Sr. Lucio, o sineiro, é, portanto, o detentor e o responsável pela reiteração e transmissão da habilidade e por todo repertório do tocar o sino, pois essa prática não se aprende na escola, é aprendizado que se passa, porém requer muita observação, envolvimento e dedicação desde a infância.

Além disso, trabalhou com diversos padres que passaram pela nossa cidade, com eles aprendeu que o sino é de grande importância para a Igreja Católica e Ortodoxa, pois é considerada uma peça sagrada, onde representa um chamado para as missas e outros acontecimentos da Igreja.

A atividade de sineiro é uma prática e uma arte que envolve criação e aprimoramento dos toques, muito mais que a mera repetição de um repertório.  Sr. Lucio executa os toques do sino com perfeição, carinho e amor. Tornou-se um grande especialista em nosso município, tendo adquirido tal conhecimento ao longo dos anos da profissão de sineiro.

Diante ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário, CONGRATUALAÇÕES E APLAUSOS ao SENHOR LUCIO ZANDONADI HILARIO. Sala Major Gurgel, 19 de setembro de 2022. 

INDICAÇÕES: 

De autoria do Sr. Vereador:  Sebastiao Alair do Prado

INDICAÇÃO Nº 59/2022 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Indico que seja feito campo de futebol em frente à Igreja da Fazenda Brasil. Justificativa: Tal solicitação visa atender pedido dos moradores da fazenda, sem contar que incentivará a pratica de esportes. Sala “Major Gurgel”, 30 de agosto de 2022. 

De autoria dos Srs. Vereadores:   Alan Edson da Silva, Micael Henrique da Silva e Rosângela Maria Almeida Machado 

INDICAÇÃO Nº 64/2022 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Indico que seja retirada o lixo no final da Rua Coronel Antônio de Almeida. Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022. 

INDICAÇÃO Nº 65/2022 – O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  – Indico que seja feita a instalação de uma lixeira de maior tamanho ou que seja coladas mais lixeira na extensão do Bairro Canaã II. Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022.

De autoria do Sr. Vereador:  Ronildo Aparecido Teixeira

INDICAÇÃO N.º66 /2022 –  Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Jambeiro, Carlos Alberto de Souza que seja solicitado ao Setor de Compras e Licitações providências quanto ao pedido de compras das seguintes placas referentes as seguintes estradas rurais:

  • Estrada Municipal João Batista de Freitas;
  • Estrada Municipal Paulino Rodrigues Siqueira;
  • Estrada Municipal Antônio Arnam de Santana.

Justificativa: Sr. Prefeito está administração tem feito relevante serviço quanto a identificação de inúmeras estradas rurais municipais, o que vem sendo motivo de elogio por toda população do município; Sito ainda a questão dos atendimentos feitos pelo SAMU em casos emergenciais, através da identificação das estradas tem sido motivo de salvar vidas melhorando a localização das estradas, diversas lojas que realiza entrega de produtos adquiridos outras cidades, compras realizadas pela internet e entregas, moto boy nas entregas de produtos alimentícios,  depósitos de materiais de construção e até mesmo visitantes que procura nossa cidade, haja visto também a importância para o município na elaboração e seu plano MIT.  Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022. 

INDICAÇÃO N.º67 /2022 –  O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviando este para o SERM para que seja tomado providencias quanto a limpeza e manutenção da Estrada Municipal João de Oliveira  (acesso ao local de eventos Samarandaia). Justificativa: Sr. Prefeito este recebeu durante o evento (casamento) muita reclamação devido ao estado da estrada municipal, além de estar em situação regular, acesso aos moradores e também ao local de evento frequentado por diversas famílias de nosso município e demais cidades, passando um forte aspecto de abandono pela nossa administração. Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022. 

INDICAÇÃO N. º68/2022 – O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada pintura do muro no bairro Bom Jardim e as trocas dos bancos de cimento quebrado ao lado do Ribeirão dos Francos. Justificativa: Sr. Prefeito questão de manter o local em estado de ordem e limpeza, dando aos moradores condições de usos dos bancos, atendendo a pedido dos moradores por uma melhoria no bairro.  Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022 

INDICAÇÃO N.º69/2022 –  O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja melhorado a estrutura da lombada construída em frente ao Social. Justificativa: Sr. Prefeito estou recebendo vários “trancos” nos veículos, motivo pelo qual foi enviado pedido de melhoria com intuito de não causar danos aos veículos..  Sala “Major Gurgel”, 19 de setembro de 2022

 

ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA CONFORME ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

PROJETO DE LEI NÚMERO 40 DE  05 DE SETEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

     Crédito Aberto:

 

Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Atividade: 2.008 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE
Recurso 01.310 3.3.93.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Atividade: 2.009 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO
Recurso 01.220 3.3.93.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 67.000,00
Atividade: 2.011 AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO DESENV. URBANO E INFRAESTRURURA
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00

 

Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DE GESTÕES FAZENDÁRIAS E FINANÇAS
Recurso 01.110 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 7.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 5.000,00

 

Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR – ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso 01.220 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000,00
Atividade: 2.015 TRANSPORTE DE ALUNOS – ENS. FUNDAMENTAL -Rec. Tesouro
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00
Atividade: 2.016 TRANSPORTE DE ALUNOS – ENS. FUNDAMENTAL -Rec. União
Recurso 05.282 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00

 

Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR – E. FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
Recurso 02.262 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 30.000,00
Recurso 02.262 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 14.000,00

 

 

 

 

 

Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 13.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 150.000,00
Recurso 05.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 150.000,00

 

Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DEST. AO ENSINO MÉDIO
Recurso 01.230 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
Recurso 02.230 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 650.000,00
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00

 

Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DEST. AO SETOR DE SAÚDE
Recurso 01.310 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 28.000,00

 

Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso 01.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 26.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00

 

Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M e OFICINAS
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – S.E.R.M
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 200.000,00

 

Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.039 MANUTENÇÃO DO SETOR – SERVIÇOS URBANOS
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 80.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 6.000,00

 

Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.041 MANUTENÇÃO DO SETOR – INCENTIVO A PROD. RURAL
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00

 

Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade: 2.043 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESP. E RECREAÇÃO
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 16.000,00

 

Valor Total dos Créditos Abertos…………………….R$ 1.992.000,00

 

Art. 2º – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                   Jambeiro, 05 de setembro de 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 01 DE AGOSTO DE 2022 -“Altera os artigos 01 a 21do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”. O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos 1º ao 21 passam a ter a seguinte redação

 

“TÍTULO I

Da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara

 

Art. 1º A Câmara Municipal compor-se-á de Vereadores em número proporcional á população do Município nos limites previstos no artigo 29, IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade de Jambeiro, sendo o seu Plenário denominado “Sala Major Gurgel”.

Art. 3º A Câmara tem funções legislativas, mas exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

  • A função legislativa consiste em deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, onde se incluem a Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, iniciado os Projetos quando de sua competência ou emendando-os se presente interesse relevante.

 

  • 2o A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I – Apreciação das Contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II – Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

  • A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica. 
  • A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, requerimentos, moções, votos, convocações, inclusive, para quando for o caso à iniciativa privada dentro da sua jurisdição e competência.
  • A função administrativa é restrita á sua organização interna, á regulamentação de seu funcionamento e á estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

 

CAPÍTULO II

Da Instalação

 

 

Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1 de janeiro de cada legislatura, às 10h00min (dez) horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

 

Art. 5º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar junto à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação, os seguintes documentos:

  1. Seus diplomas;
  2. declaração de desincompatibilização;
  3. Declaração de bens do ano anterior à posse;
  4. Documentos pessoais;
  5. Comprovante de endereço;
  6. Conta bancária ativa

 

Art. 6º – Os Vereadores presentes na sessão solene de instalação, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:

Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir as Constituições Federais e do Estado de São Paulo, as Leis Orgânica do Município, bem como observar as leis; defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato continua, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “Assim o prometo”.

 

  • 1º- O Presidente em exercício convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput, e os declarará empossados.

 

  • 2º- Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

 

Art. 7º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela ocorrer:

I            Dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II            Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo justo aceito pela Câmara;

 

  • Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;

 

  • Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

 

 

Art. 8º O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Par. Único   À transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

 

Art. 9º A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, declarar extinto o mandato do Vereador e convocar o respectivo suplente.

 

Art. 10º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

Art. 11º A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7º, inciso II, declarar a vacância do cargo.

  • 1º Ocorrendo à recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar se o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
  • 2º Ocorrendo à recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito até a posse dos novos eleitos.

 

 

TÍTULO II

Da Mesa

 

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

 

Art. 12 Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, com direito a voto, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 13 A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos.

 

Art. 14 A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Secretário-Adjunto.

 

Art. 15 A eleição da Mesa realizar-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados.

Parágrafo Único –   Na composição da Mesa é assegurado, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

 

Art.16 Na eleição da Mesa realizar-se-á o seguinte procedimento:

 

I    Realização por ordem do Presidente, da chamada regimental, para verificação do quórum;

 

II   Observação do quórum de maioria absoluta para o primeiro e maioria simples para o segundo escrutínios;

 

III   Registro junto á Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

 

IV    Preparação das cédulas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

 

V Preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;

 

VI Chamada dos Vereadores, para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

 

VII   Apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

 

VIII      Leitura pelo Presidente dos nomes dos votados nos respectivos cargos;

 

IX     Invalidação das cédulas que não atendem ao disposto no inciso IV;

 

X  Redação pelo secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

 

XI    Realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;

XII      Persistindo o empate a eleição será feita por sorteio;

 

XIII  Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

 

Art. 17 Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único – Observar-se o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

 

Art. 18 A eleição para a constituição da Mesa do biênio subsequente, deverá ser realizada até a entrada do recesso de dezembro do mandato que se finda, em horário regimental, observando o mesmo procedimento, considerando-se automaticamente empossado os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse.

Parágrafo Único –   Caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou a seu substituto legal proceder a eleição para constituição da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

Art. 19 O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 20 A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo Único –     Perderá o cargo de membro da Mesa quem deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas anuais, sem causa justificada.

 

Art. 21 Os membros da Mesa não poderão fazer parte da liderança. “

Art. 2 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.