Expediente da 28ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/10/2022

Eu,  Henrique Garcia de Alencar, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº100/2022, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19/10/2022, após o termino da 15ª Sessão Ordinária na Sala “Major Gurgel” e que terá objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA:

  DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022“Dispõe sobre a criação do benefício denominado “cesta de natal” aos servidores públicos municipais”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, nos seguintes termos:

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Jambeiro a fornecer 01 (uma)  “Cesta de Natal” para cada funcionário público municipal.

Parágrafo Único: O benefício instituído no caput deste artigo, estende-se aos funcionários públicos municipais aposentados, estatutários.

Art. 2º- A relação de produtos que comporão a “Cesta de Natal”, será definida pelo Poder Executivo através de Portaria, sendo que o seu valor não poderá ultrapassar o valor de R$ 200,00.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI NÚMERO 53 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO ANEL VIÁRIO DO MUNICÍPIO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora:  08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.129 Obras De Pavimentação e Drenagem do Anel Viário do Município de Jambeiro.
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 352.762,99
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
Recurso 05.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00

 

Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes de Transferências da União, do Estado e Superávit Financeiro do Município do exercício anterior.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2022 e 2023.

 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.