É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua de sua economia interna.

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária. A sessão ordinária inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se 15 de dezembro conforme Art. 138 do Regimento Interno da Casa. Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e 1º a 31 de julho, conforme Art. 139 do Regimento Interno da Casa. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.

É possível assistir a sessões públicas no Plenário da Câmara, presencialmente.

A Câmara dos Vereadores localiza-se na Rua Coronel João Franco de Camargo, n° 80 – Centro – Jambeiro-SP – CEP:12270-000 – FONE: (12) 3978-1321 / (12) 3978-1466.

O mandato dos Vereadores tem duração de 04 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos vereadores, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (Art. 10 – Lei nº 12.527/2011).