Haverá audiência pública para discussão do projeto de lei nº 53 no dia 19/10, a partir das 17:30

PROJETO DE LEI NÚMERO 53 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO ANEL VIÁRIO DO MUNICÍPIO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:  08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora:  08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.129 Obras De Pavimentação e Drenagem do Anel Viário do Município de Jambeiro.
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 352.762,99
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
Recurso 05.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00

 

Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes de Transferências da União, do Estado e Superávit Financeiro do Município do exercício anterior.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2022 e 2023.

 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.