Haverá audiência pública para discussão dos projetos de lei nº 43, 44 e 45 no dia 19/10, a partir das 18:00

Atendendo o que dispõe o Artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar Federal 101 de 04/05/2000, e visando proporcionar transparência do orçamento público, mediante incentivo à participação popular, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Jambeiro, tornam público que haverá Audiência Pública para discussão dos Projetos:

PROJETO DE LEI NÚMERO 43 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE  2022 a 2025; PROJETO DE LEI NÚMERO  44  DE  29 DE SETEMBRO DE 2022 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 2055 DE 20 DE JUNHO DE 2022 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023; PROJETO DE LEI NÚMERO 45 DE 29 DE SETEMBRO DE  2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A Audiência SERÁ REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO NO DIA 19/10/2022 ÀS 18h.

Os Projetos de Lei e seus anexos físicos encontram-se disponíveis na Secretária da Câmara Municipal de Jambeiro e no site oficial da Câmara Municipal de Jambeiro e da Prefeitura Municipal de Jambeiro, onde poderá ser acessado pelo caminho:

Acesso site oficial da Câmara:

1º passo – Acesse  www.camarajambeiro.sp.gov.br ;

2º passo – Clique na aba: NOTICIAS, onde estará disponível o título: PROJETOS DE LEI Nº 43, 44 E 45, clique no título e irá visualizar os Projetos de Lei;

 

Acesso site oficial da Prefeitura:

1º passo – Acesse www.jambeiro.sp.gov.br

2º passo – Clique em: publicações, audiências públicas, peças orçamentárias PPA – LDO – LOA, 2023, aparecerá os projetos e seus anexos;

As dúvidas com relação ao acesso poderão ser encaminhadas aos seguintes e-mails: controleinterno@camarajambeiro.sp.gov.br, esic@camarajambeiro.sp.gov.br e adm@camarajambeiro.sp.gov.br, e através do telefone (12) 3978-1321.

A Comissão referida no Parágrafo 1º do Art. 166 da Constituição Federal conta com a participação dos interessados.

 

RONILDO APARECIDO TEIXEIRA

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

 

HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

Presidente da Câmara