Informo que haverá a 01ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 29/ 01/2024

CONVOCAÇÃO DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29/01/2024

Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 180 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 01/2024, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29/01/2024, terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 24 DE JANEIRO 2024 DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM COMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a complementação dos vencimentos aos Professores da Rede Municipal de Ensino – Quadro de Educação do Município -, no percentual de 4,0% (quatro por cento).

  • 1º – a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, aplicou o índice de 3,62% (três, sessenta e dois por cento), havendo o complemento por parte do Município de mais 0,38% (zero, trinta e oito por cento), o que perfaz o indicado no caput deste artigo.
  • – O presente reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos cargos de Professor Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor, integrantes da Rede Municipal de Ensino – Quadro de Suporte Pedagógico -, no percentual de 4,0% (quatro por cento).

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos cargos de Diretor de Escola e Assessor Educacional, integrantes da Rede Municipal de Ensino – Quadro de Suporte Pedagógico -, no percentual de 7,0% (sete por cento), conforme justificativa anexa emitida pelo Setor de Recursos Humanos.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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PROJETO DE LEI Nº 04 DE  25 DE JANEIRO DE 2024 –   Dispõe sobre a concessão de reajuste e consolidação dos vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica concedido aos Servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal reajuste salarial de 7,00% (sete por cento).

Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal n°4.320/64.

Artigo 3º. Os vencimentos de todos os cargos públicos municipais vinculados ao Poder Executivo constam dos anexos I e II desta lei já reajustados com o percentual previsto no artigo 1º.

Artigo 4º. O reajuste não se aplica aos Agentes de Combates a Endemias, Professores da Rede Pública de Ensino e Agentes Comunitários de Saúde, pela existência de previsão legal própria, já aplicada, e ora consolidada.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. 

PROJETO DE LEI Nº 07 DE 24 DE JANEIRO DE 2024Dispõe sobre revisão geral anual do piso salarial do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jambeiro. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 23, III, a, do Regimento Interno, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica concedido revisão geral anual ao piso salarial dos servidores da Câmara Municipal de Jambeiro de 10,00% (dez por cento), alterando assim a tabela de vencimentos por classe descrita na Lei Municipal nº 2086 de 21/03/2023.

TABELA DE VENCIMENTO POR CLASSE

 

I – A

2.480,41

 

II – B

2.818,66

 

III – C

3.382,39

 

IV – D

4.087,23

 

V – E

4.368,94

 

VI – F

4.650,80

 

VII – G

4.932,67

 

VIII – H

5.664,90

 

IX – I

5.941,25

 

X – J

6.356,07

 

XI – K

6.666,13

 

XII – L

7.048,84

 

XIII – M

7.286,25

 

XIV – N

7.599,25

 

XV – O

7.906,35

 

XVI – P

8.216,00

 

XVII – Q

8.528,17

 

XVIII – R

8.836,51

 

XIX – S

9.146,56

 

XX – T

9.456,61

 

XXI – U

9.766,70

 

XXII – V

10.165,48

 

XXIII – W

10.386,77

 

XXIV – X

10.696,85

 

XXV – Y

11.006,90

 

XXVI – Z

11.316,93

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2024.

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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 –  Dispõe sobre revisão anual do subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro.  A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 23, III, c, do Regimento Interno, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o. Acrescenta o valor de 10% (dez por cento), ao subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 2.159,17 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).

Art. 2º. Acrescenta o valor de 10% (dez por cento), ao subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 1.439,45 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2024.