Informo que haverá a 06ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 07/ 02/2024,

CONVOCAÇÃO DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 07/02/2024 

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO E CONFORME SOLICITADO PELO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATRAVÉS DO OFICIO Nº 09/2024, NO QUAL SOLICITOU A ESTA PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, CONVOCAR OS ILMOS. SENHORES VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 07/02/2024,TERÁ COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI NÚMERO 13 DE  01 DE FEVEREIRO DE 2024 –  Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Crédito Aberto

 

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Função 01 LEGISLATIVO
Sub- Função 31 AÇÃO LEGISLATIVA
Atividade: 2.173 Pessoal e Encargos
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00

 

 

Anulação de Dotação:

 

Órgão: 11 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora: 11.03 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 Reserva de Contingência
Sub- Função 999 Reserva de Contingência Ge4ral
Atividade: 9.999 Reserva de Contingência
Recurso 01.110 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 200.000,00

 

Art. 3º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em item desta Lei.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 1671 de 26 de maio de 2014, com a devida readequação dos vencimentos do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jambeiro.

                                     MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 23, III, a, do Regimento Interno, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1671 de 26 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – Fica criada, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Jambeiro, a CONSULTORIA JURÍDICA, o seguinte cargo permanente, onde os requisitos de provimento, atribuições e vencimentos, estarão discriminados no anexo I e III, respectivamente, que passam a fazer parte integramente desta Lei. 

– 01 (um) cargo de Procurador Jurídico da Câmara, símbolo N (Anexo III).”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.