Informo que haverá a 08ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 19/06/2023

PROJETO DE LEI NÚMERO 32 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – RPV_2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub- Função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE 0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS
Recurso 01.110 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais – Recursos Municipal 500.000,00
Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se
necessários.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

 

 

disposições em contrário