Informo que haverá a 08ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 03/ 07/2024,

CONVOCAÇÃO DA 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 02/07/2024 

EU ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO E CONFORME SOLICITADO PELO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATRAVÉS DO OFICIO Nº 51/2024, NO QUAL SOLICITOU A ESTA PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, CONVOCAR OS ILMOS. SENHORES VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA A 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 03/07/2024, TERÁ COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 02 DE JULHO DE 2024 – “Altera o Plano Diretor Participativo no Município de Jambeiro, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências” CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera a Lei complementar nº 83, de 09 de novembro de 2020, para incluir os incisos X e XI, ao artigo 235, com a inclusão dos anexos que a instrui, nos seguintes termos:

Art. 235. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:

X – Anexo 10 – Alteração de Macrozoneamento, zoneamento e memoriais descritivos das zonas;

XI – Anexo 11 – Memoral Descritivo das Zonas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Jambeiro, 02 de julho de 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de Professor de Educação Especial – PEB II, e dá outras providências”.  CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºARTIGO 1º – Altera o Anexo I – Cargos Públicos de Caráter Permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei Complementar nº 95, de 2022, para aumentar em 02 (dois), o número de vagas para o cargo de professor de educação especial – PEB II, nos seguintes termos:

CARGO VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS
Professor de Educação Especial – PEB II 02 04

 

 ARTIGO 2º – Consolida os anexos I, que integra esta Lei.

ARTIGO 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.

                Jambeiro, 02 de julho de 2024

DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA: 

PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE JULHO DE 2024Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1808, de 28 de novembro de 2017, que “Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio, autorizando o Poder Executivo a conceder Estágio remunerado para estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico Profissionalizante e Superior e Pós-Graduação regularmente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições Privadas Reconhecidas pelo Ministério da Educação e dá outras providências”. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º – Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1808, de 28 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 4º–  O prazo de concessão será de 06 (seis) meses, renovados por iguais e sucessivos períodos, limitado a 24 (vinte e quatro) meses, e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas, na Administração Municipal, será correspondente a necessidade e oportunidade administrativa e financeira, podendo chegar até 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal efetivo de cada órgão participante do programa conforme regulamentação do Poder Executivo.

 Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Jambeiro, 02 de julho de 2024

PROJETO DE LEI Nº 32, DE 02 DE JULHO DE 2024 –  AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, DO quadro de pessoal da prefeitura municipal de jambeiro E DÁ outras PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo o seguinte:

ARTIGO 1º – Altera o Anexo I – Cargos Públicos de Caráter Permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei nº 2122, de 2024, para aumentar em 02 (dois), o número de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do Município, nos seguintes termos:

CARGO VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 08 10

 

 ARTIGO 2º – Consolida os anexos I, II, II e IV, que integram esta Lei.

ARTIGO 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.

                Jambeiro, 02 de julho de 2024