Informo que haverá a 09ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 02/08/2023, Após o termino da 10ª Sessão Ordinária

CONVOCAÇÃO DA 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 02/08/2023 

Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177 do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza através do Oficio nº 57/2023, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho através do presente, CONVOCAR os Ilmos. Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para a 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 02/08/2023, Após o termino da 10ª Sessão Ordinária, terá como objeto de deliberação a seguinte ORDEM DO DIA: 

 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 34 DE 26  DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga  o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.158 Recursos do Ministério Da Cidadania – FNAS – Emenda Parlamentar 202337300011. – Recursos para Custeio da Vila Vicentina
Recurso 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00

 

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de   Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio da Vila Vicentina de Jambeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

      Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.