Informo que haverá a 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura de 04/ 10/2023, Após o termino da 12ª Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI NÚMERO 48 DE  03 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 04 Administração
Sub- Função 122 Administração Geral
PROJETO: 1.140 Emendas Parlamentares – 2023.062.48482 e 2023.088.49988 – Obras de Recapeamento Asfáltico –  Jambeiro – SP
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Estado 250.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Município 20.000,00

 

Parágrafo Primeiro: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente. 

Parágrafo Segundo: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 

Art. 3º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de   Emendas Parlamentares 2023.062.48482 e 2023.088.49988 destinadas a despesas de Investimentos, transferências da Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI e Recursos do Tesouro Municipal.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 4º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2023.

           Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jambeiro, 03 de outubro de 2023