Informo que haverá Audiência publica no dia 19/04, as 18:30 referente aos Projetos de Lei nº 08,09 e 10

PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE  07 DE MARÇO DE 2023 –  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.131 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-02
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
Projeto: 1.132 Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – Proposta 13942.630000/1210-03
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 93.000,00

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Propostas13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03.

 Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2023. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização de saldo dos recursos conforme segue: 1 – Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB Proposta 13942.630000/1210-02 e 13942.630000/1210-03, para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde.  Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO  09 DE  07 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – OBRAS DE EXECUÇÃO DE TALUDE NA ESCOLA JOÃO LEITE VILHENA.

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub- Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.133 Execução de Obras de Talude na Escola João Leite Vilhena
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Municipal 804.631,22

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se necessários. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 

Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Crédito Especial tem como objetivo a obra de execução de Talude na Escola João Leite Vilhena, conforme arquivo anexadas ao Projeto.   Maiores esclarecimentos poderão ser feitos na audiência pública convocada pelo Legislativo. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 10 DE  07 DE MARÇO DE 2023  – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 

Órgão:  06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora:  06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos
Recurso 02.301 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00

 

Órgão:  08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora:  08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.135  Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira  – Jambeiro – SP
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Estado 50.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Recursos Município 42.508,92

 

Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2022.093.39979 e Casa Civil Emenda Parlamentar 2022.3524907.39196.

  Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de  Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização dos recursos conforme segue: 1 – Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 – Investimentos para Aquisição de equipamentos e Material Permanente do Setor de Saúde. 2 – Emenda – 2022.3524907.39196 – Obras de Recapeamento Asfáltico – Rua Dona Maria Vieira – Jambeiro – SP. Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara Municipal pelo responsável pelo setor de Convênios do Município. Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os protestos de consideração e apreço.