Lei Complementar – 17 / 2001

Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento – CDMD, e da outras providencias.(Revoga Lei Municipal 848/1992)

Tipo: Lei Complementar
Nro: 17
Lei Complementar - 17 / 2001
Ano: 2001

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento - CDMD, e da outras providencias.(Revoga Lei Municipal 848/1992)

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