Lei Complementar – 25 / 2002

Institui no Município de Jambeiro a Contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 25
Lei Complementar - 25 / 2002
Ano: 2002

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Institui no Município de Jambeiro a Contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

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