Lei Complementar – 38 / 2006

Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no Municipio e a fiscalização das mesmas.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 38
Lei Complementar - 38 / 2006
Ano: 2006

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no Municipio e a fiscalização das mesmas.

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