Lei Complementar – 39 / 2006

Dá nova redação ao artigo 1º e a letra “a” do artigo 3º da Lei Complementar nº06 de 17/07/1998. (Isenção de IPTU a pessoas com mais de 60 anos, aposentados por invalidez).

Tipo: Lei Complementar
Nro: 39
Lei Complementar - 39 / 2006
Ano: 2006

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dá nova redação ao artigo 1º e a letra “a” do artigo 3º da Lei Complementar nº06 de 17/07/1998. (Isenção de IPTU a pessoas com mais de 60 anos, aposentados por invalidez).

Arquivos Relacionados

sem arquivos relacionados