Lei Complementar – 40 / 2007

Dispõe sobre nova redação ao inciso III do artigo 64-A e artigo 121 da Lei 690 de 26/12/1984 que institui do Código Tributário do Município de Jambeiro e dá outras providencias.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 40
Lei Complementar - 40 / 2007
Ano: 2007

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre nova redação ao inciso III do artigo 64-A e artigo 121 da Lei 690 de 26/12/1984 que institui do Código Tributário do Município de Jambeiro e dá outras providencias.

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