Lei Complementar – 42 / 2008

Dispõe sobre alteração da Lei 1272 de 08 de maio de 2006 e dá outras providência.(CONSELHO TUTELAR) – (Alterada pela Lei Complementar nº46/2012).

Tipo: Lei Complementar
Nro: 42
Lei Complementar - 42 / 2008
Ano: 2008

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre alteração da Lei 1272 de 08 de maio de 2006 e dá outras providência.(CONSELHO TUTELAR) - (Alterada pela Lei Complementar nº46/2012).

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