Lei Complementar – 5 / 1998

Dispõe sobre nova delimitação do Perímetro Urbano.(Revoga Lei nº824/1991)

Tipo: Lei Complementar
Nro: 5
Lei Complementar - 5 / 1998
Ano: 1998

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre nova delimitação do Perímetro Urbano.(Revoga Lei nº824/1991)

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