Lei Complementar – 85 / 2021

autoriza a criação de programa de incentivo a regularização fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamentos, reparcelamentos, anistia e isenção de juros e multas aos contribuinte do Município de jambeiro, para quitação a vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em divida ativa, e da outra providencias.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 85
Lei Complementar - 85 / 2021
Ano: 2021

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: autoriza a criação de programa de incentivo a regularização fiscal - REFIS 2021, para a concessão de parcelamentos, reparcelamentos, anistia e isenção de juros e multas aos contribuinte do Município de jambeiro, para quitação a vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em divida ativa, e da outra providencias.

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