Lei Complementar – 88 / 2021

Revoga a Lei nº 863 de 10 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a “criação da Unidade Fiscal de Jambeiro – UFIJpara fins de atualização monetária”e insitui a “Unidade Fiscal Municipal de Jambeiro – UFMJ”, como unidade de referência para efeito de cálculo e atualização monetária de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

Tipo: Lei Complementar
Nro: 88
Lei Complementar - 88 / 2021
Ano: 2021

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Revoga a Lei nº 863 de 10 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a "criação da Unidade Fiscal de Jambeiro - UFIJpara fins de atualização monetária"e insitui a "Unidade Fiscal Municipal de Jambeiro - UFMJ", como unidade de referência para efeito de cálculo e atualização monetária de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

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