Lei Complementar nº 90 / 2021

Institui a taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e da outras providencias.
Altera dispositivos da Lei n.º 690, de 26 de dezembro de 1984, CTM – relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 90
Lei Complementar nº 90 / 2021
Ano: 2021

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Institui a taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e da outras providencias.Altera dispositivos da Lei n.º 690, de 26 de dezembro de 1984, CTM - relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

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