Lei Complementar nº 93 / 2022

Dispõe sobre plano de congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no município de jambeiro e dá outras providências.
Tipo: Lei Complementar
Nro: 93
Lei Complementar nº 93 / 2022
Ano: 2022

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre plano de congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no município de jambeiro e dá outras providências.

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