Lei Complementar nº 103

Institui multas Ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 103
Lei Complementar nº 103
Ano: 2022

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Institui multas Ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências.

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