Lei Complementar nº 105

“Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2023, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 105
Lei Complementar nº 105
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: “Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS 2023, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”.

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