Lei Complementar nº 109

Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Tipo: Lei Complementar
Nro: 109
Lei Complementar nº 109
Ano: 2024

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998 e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

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