Lei Complementar nº107

Altera o art. 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021

Art. 1º – Acrescenta o inciso IV ao Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei Complementar nº 89 de 09 de dezembro de 2021, o qual passará a ter a seguinte redação:

IV- Estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e similares, poderão estender o horário permissivo, até as 00h00min, dentro da razoabilidade, especialmente em dias de apresentações musicais.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tipo: Lei Complementar
Nro: 107
Lei Complementar nº107
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Altera o art. 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021 Art. 1º - Acrescenta o inciso IV ao Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei Complementar nº 89 de 09 de dezembro de 2021, o qual passará a ter a seguinte redação: IV- Estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e similares, poderão estender o horário permissivo, até as 00h00min, dentro da razoabilidade, especialmente em dias de apresentações musicais.

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