Lei Municipal 2117

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Tipo: Leis Municipais
Nro: Lei Municipal 2117
Lei Municipal 2117
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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