Lei Municipal nº 2022

Dispõe sobre ratificação de acordo judicial para a concessão de uso de área pela Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 2022
Lei Municipal nº 2022
Ano: 2021

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre ratificação de acordo judicial para a concessão de uso de área pela Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava.

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