Lei Municipal nº2106

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO  AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSE DA ASSISTÊNCIAFINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISOSALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM,DE QUE TRATA A LEI 14.434/2022; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS      PROVIDÊNCIAS.

 

Tipo: Leis Municipais
Nro: Lei Municipal nº2106
Lei Municipal nº2106
Ano: 2023

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DE QUE TRATA A LEI 14.434/2022; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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