Leis Municipais – 1026 / 1998

Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, instalação e funcionamento do Consórcio Intermunicipal para reestruturação e coordenação da Gestão das Atividades de Obras e Serviços Viários na esfera dos Municípios Consorciados e seus respectivos territórios, com a realização de todos os atos referentes à viabilização e efetivação das concessões de obras e serviços, com consonância com a vontade dos consorciados e com os Objetivos Globais de caráter geral, encaminhados pelo Estado e União.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1026
Leis Municipais - 1026 / 1998
Ano: 1998

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, instalação e funcionamento do Consórcio Intermunicipal para reestruturação e coordenação da Gestão das Atividades de Obras e Serviços Viários na esfera dos Municípios Consorciados e seus respectivos territórios, com a realização de todos os atos referentes à viabilização e efetivação das concessões de obras e serviços, com consonância com a vontade dos consorciados e com os Objetivos Globais de caráter geral, encaminhados pelo Estado e União.

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