Leis Municipais – 1294 / 2006

Dá nova redação ao artigo 1º,2º,3º ,4º e ao parágrafo único do artigo 1º, e acrescenta os artigos 5º,6º,7º,8º,9º e 10º da Lei 1216 de 06 de agosto de 2004. (Uso de equipamentos de segurança para cães considerados perigosos)

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1294
Leis Municipais - 1294 / 2006
Ano: 2006

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dá nova redação ao artigo 1º,2º,3º ,4º e ao parágrafo único do artigo 1º, e acrescenta os artigos 5º,6º,7º,8º,9º e 10º da Lei 1216 de 06 de agosto de 2004. (Uso de equipamentos de segurança para cães considerados perigosos)

Arquivos Relacionados

sem arquivos relacionados