Leis Municipais – 13 / 1961

Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão “Inter-vivos”, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 13
Leis Municipais - 13 / 1961
Ano: 1961

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão "Inter-vivos", objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.

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