Leis Municipais – 1403 / 2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituidas pela Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1403
Leis Municipais - 1403 / 2009
Ano: 2009

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituidas pela Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.

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