Leis Municipais – 1416 / 2009

Dispõe sobre a fixação da Idade de 60 anos ou mais para os benefícios do atendimento preferencial ao Idoso.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1416
Leis Municipais - 1416 / 2009
Ano: 2009

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre a fixação da Idade de 60 anos ou mais para os benefícios do atendimento preferencial ao Idoso.

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