Leis Municipais – 1451 / 2009

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não, bem como requerer a extinção daquelas que já foram ajuizadas, abaixo de determinado valor, cujo custo da cobrança se revele superior à importância de crédito em perspectiva.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1451
Leis Municipais - 1451 / 2009
Ano: 2009

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não, bem como requerer a extinção daquelas que já foram ajuizadas, abaixo de determinado valor, cujo custo da cobrança se revele superior à importância de crédito em perspectiva.

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