Leis Municipais – 1501 / 2010

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo firmar acordo judicial no Processo nº 1294/97 em tramite perante a 2ª vara civil da Comarca de Caçapava

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1501
Leis Municipais - 1501 / 2010
Ano: 2010

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo firmar acordo judicial no Processo nº 1294/97 em tramite perante a 2ª vara civil da Comarca de Caçapava

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