Leis Municipais – 1533 / 2011

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município estabelece penalidades e dá outras providencias.

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1533
Leis Municipais - 1533 / 2011
Ano: 2011

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município estabelece penalidades e dá outras providencias.

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