Leis Municipais – 1552 / 2012

Dispõe sobre a instituição no Município de Jambeiro de áreas de interesse social para fins de regularização fundiária nos moldes das leis federais 10.275/2001 e 11.977/2009 e da outras providencias. (RESIDENCIAL CAPIVARI II, RESIDENCIAL JD. DAS OLIVEIRAS, RESIDENCIAL SANTA BARBARA II E BAIRRO TAPANHÃO)

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1552
Leis Municipais - 1552 / 2012
Ano: 2012

Situação: Vigente

Nro Projeto:
Ano Projeto:
Ano Projeto: Dispõe sobre a instituição no Município de Jambeiro de áreas de interesse social para fins de regularização fundiária nos moldes das leis federais 10.275/2001 e 11.977/2009 e da outras providencias. (RESIDENCIAL CAPIVARI II, RESIDENCIAL JD. DAS OLIVEIRAS, RESIDENCIAL SANTA BARBARA II E BAIRRO TAPANHÃO)

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