Leis Municipais – 1608 / 2013

Dispõe sobre, a instituição no Município de Jambeiro, de áreas de interesse Social para fins de Regularização Fundiária, nos moldes das Leis Federais 10.257/2001 e 11.977/20009 e dá outras providências

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1608
Leis Municipais - 1608 / 2013
Ano: 2013

Situação: Vigente

Nro Projeto: 4
Ano Projeto: 2013
Ano Projeto: Dispõe sobre, a instituição no Município de Jambeiro, de áreas de interesse Social para fins de Regularização Fundiária, nos moldes das Leis Federais 10.257/2001 e 11.977/20009 e dá outras providências

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