Leis Municipais – 1614 / 2013

Dispõe sobre a alteração no artigo 2º. da Lei Municipal nº. 831 de 10 de Julho de 1991, a fim de que esteja em conformidade às exigências previstas na Resolução nº. 333, de 04 de novembro de 2003, da Organização dos Conselhos de Saúde, inciso III – mantendo ainda o que propôs a Resolução nº. 33/92 do CNS e consoante às recomendações da 10ª. e da 11ª. Conferências Nacionais de Saúde. CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

Tipo: Leis Municipais
Nro: 1614
Leis Municipais - 1614 / 2013
Ano: 2013

Situação: Vigente

Nro Projeto: 19
Ano Projeto: 2013
Ano Projeto: Dispõe sobre a alteração no artigo 2º. da Lei Municipal nº. 831 de 10 de Julho de 1991, a fim de que esteja em conformidade às exigências previstas na Resolução nº. 333, de 04 de novembro de 2003, da Organização dos Conselhos de Saúde, inciso III – mantendo ainda o que propôs a Resolução nº. 33/92 do CNS e consoante às recomendações da 10ª. e da 11ª. Conferências Nacionais de Saúde. CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

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